13 Jan, 2011
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO É CRIME (Petição)
Petição pela criminalização do enriquecimento ilícito:
«O titular de cargo político ou equiparado que, durante o período de exercício das suas funções ou nos três anos seguintes à respectiva cessação, adquirir, por si ou por interposta pessoa, quaisquer bens cujo valor esteja em manifesta desproporção com o seu rendimento declarado para efeitos de liquidação do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares e com os bens e seu rendimento constantes da (...)