ALARGAMENTO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE CERVEJARIA/RESTAURANTE   Os vereadores do PSD são, em princípio, favoráveis ao alargamento dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, desde que esteja garantida a tranquilidade pública e o direito ao descanso dos moradores.   No entanto, como no actual Regulamento ainda estão contempladas, nem definidas, as situações de excepção que permitem o alargamento dos horários, propõem que o actual Regulamento seja revisto, (...)

PROBLEMAS CAUSADOS PELO BAR SCAMPI (QUEIXAS DOS MORADORES)   O Vereador Santana Maia referiu que este tipo de problemas levanta três questões diferentes: a primeira tem a ver com a câmara que só devia licenciar um estabelecimento comercial se ele reunisse as condições, designadamente de insonorização, para poder funcionar sem incomodar toda a vizinhança. Até porque a abertura de um estabelecimento comercial envolve investimentos consideráveis e também não é justo impor (...)