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COLUNA VERTICAL


Quinta-feira, 24.02.11

REUNIÃO DA CÂMARA DE 21/2/11 (extracto VI)

PONTO Nº32 - REDUÇÃO EM 50% DAS COMPENSAÇÕES A PAGAR

AO MUNICÍPIO DE ABRANTES PELA CENTRAL TERMO-ELÉCTRICA DO PEGO

 

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Nº 32 - Proposta de Deliberação da Presidente da Câmara, remetendo para ratificação do órgão executivo o seu despacho, datado de 17 de Fevereiro de 2010, do seguinte teor:

“Elecgas S.A. – Central Termo eléctrica do Pego, com sede na Central Termoeléctrica do Pego, veio requerer a redução das compensações a pagar ao município de Abrantes pelo Projecto que Elecgas está a levar a cabo.(...) A compensação deveria liquidar-se pelo valor de 302.075,87 €, conforme decorre das informações da DOGU 34/10 EO de 3 de Fevereiro de 2010 e nº 23/11 EO de 1/2/2011.  (...) Atendendo aos valores em presença, e à justificação apresentada, proponho para aprovação, ao abrigo das normas enunciadas, que o valor da compensação se traduza em 50%, do montante estimado, como sinal de apoio e incentivo ao investimento com expectáveis benefícios para o Município.

 

DELIBERAÇÃO: A proposta foi aprovada com os votos a favor dos vereadores eleitos pelo PS e o voto contra dos vereadores eleitos pelo PSD e do vereador eleito pelos ICA   

 

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Declaração de voto (CONTRA) dos vereadores do PSD

 

Os vereadores do PSD sempre têm defendido que o Município de Abrantes deveria fazer um esforço para aliviar a pesada carga fiscal suportada, actualmente, pelo cidadão comum e por muitos milhares de pequenas e médias empresas, carga fiscal essa que está a estrangular, completamente, as famílias e a arruinar as empresas.

 

Por essa razão, apresentámos, nesta sede e recentemente, propostas de redução da carga fiscal relativamente à derrama, ao IMI e à parcela variável do IRS para as autarquias.

 

Acontece que o executivo socialista da Câmara Municipal de Abrantes não só votou contra as nossas propostas, ao arrepio das mais elementares preocupações sociais e económicas que deviam ser a sua prioridade, como, inclusive, o deputado municipal António Mor, na Assembleia Municipal de Abrantes e em nome da bancada socialista, para além de criticar duramente as propostas de redução da carga fiscal apresentadas pelos vereadores do PSD, defendeu “a continuidade da política do executivo socialista de sobrecarga máxima de impostos sobre os munícipes para que a Câmara possa continuar a fazer obra”.

 

Ora, face a esta argumentação, não se compreende, nem se aceita, que a Câmara venha agora prescindir de uma fatia de receita na ordem dos €150.000,00, beneficiando um grande consórcio, quando não teve a mínima consideração pela aflição em que vivem actualmente as famílias e as pequenas e médias empresas, o maior empregador do concelho.

 

Sendo certo que, mesmo considerando apenas o montante do investimento realizado e projectado pela CENTRAL TERMO-ELÉCTRICA DO PEGO, aquela importância constitui, para este consórcio, apenas uma gota de água no oceano.

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Quarta-feira, 03.11.10

OBRAS, IMPOSTOS E PROMOÇÕES

Santana-Maia Leonardo - in Nova Aliança 

 

Apesar de Portugal se afundar na pior recessão da sua história, sob o signo e a iminência da bancarrota, os nossos autarcas continuam a candidatar projectos absolutamente megalómanos ao QREN com a justificação de que estes vão ser financiados em 80%.

 

Ora, uma das principais causas do nosso endividamento reside precisamente nesta forma irresponsável dos nossos governantes gerirem o dinheiro público, agindo perante as promoções do QREN (e dos sucessivos quadros comunitários de apoio) como o cidadão comum perante as promoções de qualquer marca comercial.

 

Ou seja, em vez de comprarem o que necessitam, poupando e beneficiando, dessa forma e nessa medida, do que a promoção lhe oferece, optam por gastar mais dinheiro do que gastariam se não houvesse promoção, comprando o que não necessitam e que não têm meios para sustentar.   

 

Quem só tem dinheiro para comprar um Opel Corsa não deve comprar um Ferrari mesmo beneficiando de uma promoção por uma razão muito simples: porque quem só tem dinheiro para comprar um Opel Corsa não tem dinheiro para sustentar, depois, o Ferrari.

 

Mas bastou ouvir o deputado municipal António Mor, na última Assembleia Municipal de Abrantes, defendendo “a continuidade da política da sobrecarga máxima de impostos sobre os munícipes para a Câmara poder continuar a fazer obra” para ficarmos absolutamente esclarecidos sobre o grau de autismo de grande parte dos nossos autarcas.

 

Sendo certo que até o mais humilde e desinformado cidadão já percebeu que não podemos continuar a viver a crédito, gastando o que não temos.

 

Ora, defender, no momento actual, a sobrecarga máxima de impostos para fazer obra, como o deputado municipal António Mor teve o desplante de fazer na última Assembleia Municipal, é tão absurdo como um agricultor abençoar, como factor desenvolvimento, a chuva diluviana que lhe destruiu todas as sementeiras e o arruinou.

 

Tal como a chuva, o investimento público, em princípio, é bom, excepto se o país se encontrar à beira da bancarrota, por causa de uma dívida pública incontrolável e astronómica, e com falta de financiamento que é precisamente na situação em que se encontra. 

 

Sem esquecer a inevitabilidade dos cortes cada vez maiores nas transferências para as autarquias, nos próximos anos, o que implicará para estas necessariamente cada vez mais dificuldades, quer para cumprir os compromissos já assumidos, designadamente com os seus funcionários e fornecedores, quer para fazer a simples e necessária manutenção dos equipamentos e das obras já executadas.  

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Quarta-feira, 27.10.10

REUNIÃO DA CÂMARA DE 25/10/10 (extracto III)

CONTRAPARTIDAS DE PRODUÇÃO DE ENERGIA  

Requerimento dos vereadores do PSD 

 

Nos últimos tempos, tem sido recorrente o facto de diversas Câmaras Municipais desencadearem processos de renegociação no que respeita a rendas e/ou outras contrapartidas referentes à sediação no seu território de fontes de produção de energia, nomeadamente hídrica.

 

Alegam, designadamente, que contrapartidas e rendas negociadas há muitos anos estão claramente desactualizadas, face ao contratualizado relativamente a estruturas idênticas, mas recentes.

 

Ora, tendo a senhora presidente justificado a carga máxima de impostos sobre o munícipe com a necessidade premente de a Câmara arrecadar receitas para apresentar obra (alguma dela, verdade se diga, dispensável e outra com necessidade de reajustamento e redimensionamento), entendemos existir aqui uma janela de oportunidade para aliviar a insuportável carga fiscal sobre o desgraçado cidadão contribuinte que dá ao slogan “Abrantes, uma cidade boa para viver e trabalhar” uma nota de cinismo e hipocrisia absolutamente intolerável.

 

Assim, os vereadores do PSD vêm requerer que lhes seja facultado para consulta, o seguinte:

 

        a) Contrato em vigor e valores anuais devidamente quantificados de rendas e/ou outras contrapartidas relativamente à produtora de energia Tejo Energia e sua relação com a quantidade de energia produzida e os lucros respectivos desta unidade produtora;

 

        b) Contrato em vigor e valores anuais devidamente quantificados de rendas e/ou outras contrapartidas relativamente à produtora de energia Barragem de Castelo do Bode (EDP) e sua relação com a quantidade de energia produzida e os lucros respectivos desta unidade produtora.

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Sábado, 16.10.10

A POLÍCIA SOCIALISTA

Santana-Maia Leonardo - in Nova Aliança

 

Imaginemos dois polícias responsáveis pelo patrulhamento de duas ruas da cidade. O primeiro polícia, porque faz um patrulhamento de proximidade e com visibilidade, impede que se cometam infracções na sua rua; o segundo polícia, porque não exerce as suas funções com a mesma diligência, tem sempre a sua rua cheia de carros mal estacionados, em cima dos passeios e em segunda fila.

 

Resumindo: o primeiro polícia chega ao fim do mês sem passar uma única multa; por sua vez, o segundo polícia passa multas com fartura.

 

Qual dos dois vos parece o melhor polícia? Pois é, mas, para o nosso Governo, as contra-ordenações não se destinam a prevenir as infracções mas a sacar o máximo dinheiro aos contribuintes. Por isso, o bom polícia é, para o Governo, o que consegue passar muitas multas e não o que consegue evitar as infracções.

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Quarta-feira, 13.10.10

REUNIÃO DA CÂMARA DE 11/10/10 (extracto V)

PONTO Nº7 - APROVAÇÃO DO PROJECTO DE ARQUITECTURA DO MUSEU IBÉRICO

Declaração de voto (CONTRA) dos vereadores do PSD 

 

Mesmo em tempo de “vacas gordas”, aprovar um projecto desta dimensão, sem qualquer estudo sério sobre a sua viabilidade e sustentabilidade económica, já não era prudente.

 

Mas fazê-lo num momento em que Portugal se afunda na pior recessão da sua história, sob o signo e a iminência da bancarrota, é uma irresponsabilidade.

 

E não se justifique a irresponsabilidade com o facto de o QREN financiar o projecto em 80%, porque uma das principais causas do nosso endividamento reside precisamente nesta forma irresponsável dos nossos governantes gerirem o dinheiro público, agindo perante as promoções do QREN (e dos sucessivos quadros comunitários de apoio) como o cidadão comum perante as promoções de qualquer marca comercial.

 

Ou seja, em vez de comprarem o que necessitam, poupando e beneficiando, dessa forma e nessa medida, do que a promoção lhe oferece, optam por gastar mais dinheiro do que gastariam se não houvesse promoção, comprando o que não necessitam e que não têm meios para sustentar.   

 

Quem só tem dinheiro para comprar um Opel Corsa não deve comprar um Ferrari mesmo beneficiando de uma promoção por uma razão muito simples: porque quem só tem dinheiro para comprar um Opel Corsa não tem dinheiro para sustentar, depois, o Ferrari.

 

Mas bastou ouvir o deputado municipal António Mor, na última Assembleia Municipal, defendendo “a continuidade da política da sobrecarga máxima de impostos sobre os munícipes para a Câmara poder continuar a fazer obra” para ficarmos absolutamente esclarecidos sobre o grau de autismo dos autarcas socialistas.

 

Sendo certo que até o mais humilde e desinformado cidadão já percebeu que não podemos continuar a viver a crédito, gastando o que não temos.

 

Ora, defender, no momento actual, a sobrecarga máxima de impostos para fazer obra, como o deputado municipal António Mor teve o desplante de fazer na última Assembleia Municipal, é tão absurdo como um agricultor abençoar, como factor desenvolvimento, a chuva diluviana que lhe destruiu todas as sementeiras e o arruinou.

 

Tal como a chuva, o investimento público, em princípio, é bom, excepto se o país se encontrar à beira da bancarrota, por causa de uma dívida pública incontrolável e astronómica, e com falta de financiamento que é precisamente na situação em que se encontra.

 

Sem esquecer a inevitabilidade dos cortes cada vez maiores nas transferências para as autarquias, nos próximos anos, o que implicará necessariamente cada vez mais dificuldades para estas cumprirem os compromissos já assumidos e fazer a manutenção dos equipamentos e das obras já executadas.  

 

É por esta razão que votamos contra a presente proposta de deliberação.

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Sábado, 02.10.10

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 27/9/10 (extracto X)

PONTO Nº7 - CIMI – CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS

Declaração de voto (CONTRA) dos deputados municipais do PSD

 

A taxa do IMI, a fixar num leque de valores indicados por lei, configura uma ferramenta estratégica no âmbito do ordenamento do território e política de atracção de população para o concelho.

 

Ao manter as taxas do IMI próximas dos valores máximos permitidos não se está a ter em linha de conta a conjuntura em que vivemos, procurando apenas sacar receitas à custa das famílias e empresas, num momento em que estas vivem mergulhadas em grandes dificuldades.

 

Consequentemente, a nossa proposta é a seguinte:

 

            -           Prédios urbanos não avaliados - taxa máxima de 0,6%;

 

            -           Prédios urbanos avaliados - taxa máxima de 0,35%;

 

            -           Em ambos os casos, os prédios urbanos situados nas freguesias de características mais rurais teriam uma descriminação positiva (0,5% e 0,25% respectivamente);

 

            -           Prédios rústicos situados em zona urbana – taxa de 0,8%;

 

            -           Prédios rústicos situados em zona rural – taxa de 0,5%.

 

Pelo exposto, os deputados municipais do PSD votam contra as taxas propostas neste item.

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Sábado, 02.10.10

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 27/9/10 (extracto IX)

PONTO Nº6 - FIXAÇÃO EM 4,5% A PARTICIPAÇÃO VARIÁVEL NO IRS 2012

Declaração de voto (CONTRA) dos deputados municipais do PSD

 

Também a participação variável do IRS, a fixar num leque de valores indicados por lei, configura uma ferramenta estratégica que dá sinais inequívocos do que se pretende para o futuro de um concelho.

 

E, no seguimento dos pressupostos já apresentados aquando da discussão da derrama a fixar, entendemos também que, neste item, é possível a autarquia aligeirar a carga fiscal dos munícipes, dando um sinal de solidariedade em tempo de crise e promovendo uma vertente de melhor qualidade de vida por via do rendimento disponível das famílias.

 

Assim, a nossa proposta, quanto à participação variável no IRS, é a de estabelecimento da taxa de 4% (devolução aos munícipes de 1%), à excepção dos agregados com rendimentos anuais inferiores a 25.000€, em que a taxa deverá ser fixada em 3% (devolução aos munícipes de 2%).

 

Pelo exposto, os deputados municipais do PSD votam contra a taxa de 4,5% proposta neste item.

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Sábado, 02.10.10

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 27/9/10 (extracto VIII)

PONTO Nº5 - FIXAÇÃO DA DERRAMA PARA 2011

Declaração de voto (CONTRA) dos deputados municipais do PSD

 

Os impostos de carácter municipal e a possibilidade de actuação por parte do Município no destino de uma parte de impostos de abrangência nacional constituem, hoje, entre outras, uma ferramenta importante que os Municípios podem usar para conseguirem uma discriminação positiva e vantagens competitivas para o seu território.

 

Hoje e no futuro, esse será um factor cada vez mais decisivo, na concorrência entre os municípios, para atracção de actividades económicas dos diversos sectores e para a atracção e fixação de populações.

 

Daí as taxas de derrama, da participação variável do IRS e do IMI (entre outras), a fixar num leque de valores indicados por Lei, configurarem uma ferramenta estratégica cuja utilização dá sinais inequívocos do que se pretende para o futuro de um concelho.

 

E numa altura de crise económica, em que os agentes económicos, quer colectivos, quer singulares, se defrontam com enormes dificuldades e foram sobrecarregados com um aumento generalizado de impostos a nível de IVA e de IRS (este em duas vertentes, aumento extraordinário e diminuição dos limites das despesas dedutíveis), entendemos que a Autarquia, sem pôr em causa a sua arrecadação de receitas globais, deveria mostrar alguma solidariedade com o esforço pedido a todos, contribuindo para a recuperação económica das empresas.

 

Entendemos, assim, no que se refere à derrama, que se impõe uma redução ainda que ligeira da taxa e uma diferenciação da mesma.

 

Com efeito, ao manter a derrama na taxa máxima permitida por lei, tal significa que trocamos algumas receitas imediatas por perda de competitividade, face a municípios directamente concorrentes com o nosso, o que se traduzirá em custos muito superiores a médio prazo.

A nossa proposta é a seguinte:

 

            -           Taxa geral de 1,25%

 

           -           Estabelecimento de taxas reduzidas e/ou isenção em função do volume de negócios das entidades abrangidas e da residência fiscal, de acordo com o seguinte quadro:

 

Volume de negócios (€)

Taxa de derrama

Até 150 000 €

Isenção

Entre 150 000 € e 500 000 €

1%

Mais de 500 000 €

1,25%

 

 Pelo exposto, os deputados municipais do PSD votam contra a taxa de 1,5% proposta para a derrama em 2011.   

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Quinta-feira, 23.09.10

IMPOSTOS MUNICIPAIS - POSIÇÃO DO PSD

in Nova Aliança de 17/9/10

 

Os vereadores do PSD votaram contra as taxas propostas para 2011 pela Câmara Municipal para a Derrama, IRS e IMI por razões que são muito fáceis de compreender.

 

Hoje e no futuro, as taxas de derrama e a participação variável do IRS e do IMI (entre outras), a fixar num leque de valores indicados por Lei, configuram uma ferramenta estratégica fundamental cuja utilização dá sinais inequívocos do que se pretende para o futuro de um concelho.

 

E numa altura de crise económica, em que os agentes económicos, quer colectivos, quer singulares, se defrontam com enormes dificuldades e foram sobrecarregados com um aumento generalizado de impostos a nível de IVA e de IRS (este em duas vertentes, aumento extraordinário e diminuição dos limites das despesas dedutíveis), entendemos que a Autarquia, sem pôr em causa a sua arrecadação de receitas globais, deveria mostrar alguma solidariedade com o esforço pedido a todos, contribuindo para a recuperação económica das empresas.

 

Entendemos, assim, que se impõe não só uma redução das referidas taxas como também uma diferenciação das mesmas. Manter as referidas taxas em valores tão elevados significa que trocamos algumas receitas imediatas por perda de competitividade, face a municípios directamente concorrentes com o nosso, o que se traduzirá em custos muito superiores a médio prazo.

 

A nossa proposta para a derrama é a seguinte: 1) Taxa geral de 1,25%; 2) Estabelecimento de taxas reduzidas e/ou isenção em função do volume de negócios das entidades abrangidas e da residência fiscal (isenção de taxa até 150 mil euros anuais de volume de negócios e 1% de taxa para volumes de negócios até 500 mil euros).

 

A nossa proposta, quanto à participação variável no IRS, é a seguinte: taxa de 4% (devolução aos munícipes de 1%), à excepção dos agregados com rendimentos anuais inferiores a 25.000€, em que a taxa deverá ser fixada em 3% (devolução aos munícipes de 2%).

 

Finalmente, a nossa proposta para a taxa do IMI é a seguinte: 1) Prédios urbanos não avaliados - taxa máxima de 0,6%; 2) Prédios urbanos avaliados - taxa máxima de 0,35%; 3) Em ambos os casos, os prédios urbanos situados nas freguesias de características mais rurais teriam uma descriminação positiva (0,5% e 0,25% respectivamente); 4) Prédios rústicos situados em zona urbana – taxa de 0,8%; 5) Prédios rústicos situados em zona rural – taxa de 0,5%.

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Quinta-feira, 26.08.10

REUNIÃO DA CÂMARA DE 23/8/10 (extracto V)

PONTO Nº12 - VALORES DO IMI PARA 2011

Declaração de voto (CONTRA) dos vereadores do PSD  

 

A taxa do IMI, a fixar num leque de valores indicados por lei, configura uma ferramenta estratégica no âmbito do ordenamento do território e política de atracção de população para o concelho.

 

Ao manter as taxas do IMI próximas dos valores máximos permitidos não se está a ter em linha de conta a conjuntura em que vivemos, procurando apenas sacar receitas à custa das famílias e empresas, num momento em que estas vivem mergulhadas em grandes dificuldades.

 

Consequentemente, a nossa proposta é a seguinte:

 

            -           Prédios urbanos não avaliados - taxa máxima de 0,6%;

 

            -           Prédios urbanos avaliados - taxa máxima de 0,35%;

 

            -           Em ambos os casos, os prédios urbanos situados nas freguesias de características mais rurais teriam uma descriminação positiva (0,5% e 0,25% respectivamente);

 

            -           Prédios rústicos situados em zona urbana – taxa de 0,8%;

 

            -           Prédios rústicos situados em zona rural – taxa de 0,5%.

 

Pelo exposto, os vereadores do PSD votam contra as taxas propostas neste item.

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Quinta-feira, 26.08.10

REUNIÃO DA CÂMARA DE 23/8/10 (extracto IV)

PONTO Nº11 - PARTICIPAÇÃO VARIÁVEL NO IRS A LIQUIDAR EM 2011

Declaração de voto (CONTRA) dos vereadores do PSD  

 

Também a participação variável do IRS, a fixar num leque de valores indicados por lei, configura uma ferramenta estratégica que dá sinais inequívocos do que se pretende para o futuro de um concelho.

 

E, no seguimento dos pressupostos já apresentados aquando da discussão da derrama a fixar, entendemos também que, neste item, é possível a autarquia aligeirar a carga fiscal dos munícipes, dando um sinal de solidariedade em tempo de crise e promovendo uma vertente de melhor qualidade de vida por via do rendimento disponível das famílias.

 

Assim, a nossa proposta, quanto à participação variável no IRS, é a de estabelecimento da taxa de 4% (devolução aos munícipes de 1%), à excepção dos agregados com rendimentos anuais inferiores a 25.000€, em que a taxa deverá ser fixada em 3% (devolução aos munícipes de 2%).

 

Pelo exposto, os vereadores do PSD votam contra as taxa de 4,5% proposta neste item.

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Quarta-feira, 25.08.10

REUNIÃO DA CÂMARA DE 23/8/10 (extracto III)

PONTO Nº10 - FIXAÇÃO DE DERRAMA PARA 2011

Declaração de voto (CONTRA) dos vereadores do PSD  

 

Os impostos de carácter municipal e a possibilidade de actuação por parte do Município no destino de uma parte de impostos de abrangência nacional constituem, hoje, entre outras, uma ferramenta importante que os Municípios podem usar para conseguirem uma discriminação positiva e vantagens competitivas para o seu território.

 

Hoje e no futuro, esse será um factor cada vez mais decisivo, na concorrência entre os municípios, para atracção de actividades económicas dos diversos sectores e para a atracção e fixação de populações.

 

Daí as taxas de derrama, da participação variável do IRS e do IMI (entre outras), a fixar num leque de valores indicados por Lei, configurarem uma ferramenta estratégica cuja utilização dá sinais inequívocos do que se pretende para o futuro de um concelho.

 

E numa altura de crise económica, em que os agentes económicos, quer colectivos, quer singulares, se defrontam com enormes dificuldades e foram sobrecarregados com um aumento generalizado de impostos a nível de IVA e de IRS (este em duas vertentes, aumento extraordinário e diminuição dos limites das despesas dedutíveis), entendemos que a Autarquia, sem pôr em causa a sua arrecadação de receitas globais, deveria mostrar alguma solidariedade com o esforço pedido a todos, contribuindo para a recuperação económica das empresas.

 

Entendemos, assim, no que se refere à derrama, que se impõe uma redução ainda que ligeira da taxa e uma diferenciação da mesma.

 

Com efeito, ao manter a derrama na taxa máxima permitida por lei, tal significa que trocamos algumas receitas imediatas por perda de competitividade, face a municípios directamente concorrentes com o nosso, o que se traduzirá em custos muito superiores a médio prazo.

 

A nossa proposta é a seguinte:

 

            -           Taxa geral de 1,25%;

 

            -           Estabelecimento de taxas reduzidas e/ou isenção em função do volume de negócios das entidades abrangidas e da residência fiscal, de acordo com o seguinte quadro:

 

Volume de negócios (€)

Taxa de derrama

Até 150 000 €

Isenção

Entre 150 000 € e 500 000 €

1%

Mais de 500 000 €

1,25%

 

 Pelo exposto, os vereadores do PSD votam contra a taxa de 1,5% proposta para a derrama em 2011.  

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Domingo, 23.05.10

DESNORTE

António Belém Coelho - in Primeira Linha 

 

Nas últimas semanas de governação, o Governo do Partido Socialista liderado pelo primeiro-ministro José Sócrates parece ter atingido o máximo do desnorte. Pressionados internamente pelas oposições que se dizem de sinal contrário e externamente pela crise de que teimamos em não sair, e que na qual, cada vez mais nos identificam com o coitadinho do momento, a Grécia, parece não existir mais espaço para tantos dislates e contradições. Mas com este Governo e com estas personagens parece não haver limite…

 

No mesmo dia, enquanto o primeiro-ministro insiste na realização das grandes obras públicas, como salvação para a brilhante situação a que conduziu o País, secundado não tão entusiasticamente pelo Ministro das ditas cujas Obras Públicas, o Ministro das Finanças põe travão aos gastos, assumindo que algumas terão que ficar para trás!

 

No dia seguinte, no exterior, o primeiro-ministro lá dá sinais de poder adiar algumas das potenciais salvações do País, enquanto o Ministro das Obras públicas continua a insistir nas mesmas; entretanto, o Ministro das Finanças parece ter desistido de lançar mais avisos.

À noite, parece certo; os adiamentos de algumas das grandes obras públicas são anunciados; com um pequeno pormenor: depois de ter assinado o contrato do TGV relativamente ao troço Poceirão-Caia, como vai ser? Ficamos com um magnífico troço de linha TGV, a preços astronómicos, para museu ou para experiências?

 

Num dia, o primeiro-ministro diz que o aumento de impostos está fora de causa, no outro, o seu Ministro das Finanças admite que se poderá recorrer a essa forma de aumentar a receita!

 

Entretanto, para compor o ramalhete, a ministra do Trabalho e Solidariedade Social anuncia que as novas regras do subsídio de desemprego, cortando nos mesmos valores que permitirão ao Estado poupar nesta rubrica cerca de 46 milhões de euros só neste ano, são um factor acrescido de retorno dos desempregados ao mundo laboral.

 

A ministra só parece esquecer um ínfimo pormenor: o de que para estas medidas serem correctas e eficazes, há que existir oferta de trabalho em quantidade apreciável!

 

Caso contrário, como por agora acontece e não se vislumbra o respectivo fim, esta medida só terá duas consequências, em nada benéficas para a nossa economia: ou afunda ainda mais os desempregados na miséria, ou permite a existência de níveis salariais cada vez mais baixos e ofensivos da dignidade humana.

 

A par, a ministra da Educação ignora olimpicamente uma decisão emanada de um Tribunal, o que por cá já não constitui novidade e paga (pagamos nós, que é diferente) a irrisória quantia de €38,00 diários pelo facto; vale pois a pena desrespeitar as decisões do Tribunal neste País! Mas só para alguns.

 

Dos outros Ministros, felizmente, parece não haver sinal de vida! Do mal o menos.

 

Caramba! Não haverá possibilidades de o nosso primeiro evitar tão triste espectáculo, enquanto nos arrasta para um fundo ainda desconhecido? Com tantos gastos supérfluos e sumptuosos, talvez que a compra de um telemóvel à prova de escutas para cada Ministro e com um tarifário favorável, pudesse evitar tão constantes contradições de rumo, decisões e de política. Pelo menos nesse caso a asneira seria coerente!

 

Mas como de costume, neste caso e noutros, os indígenas vão esquecer o assunto por alguns tempos: o Benfica foi campeão (ainda bem), e o Papa vem aí! Segue-se o Mundial e as férias grandes! Depois logo se verá, se alguém ainda se lembrar destes assuntos. Mas estaremos fritos.

 

E assim se faz o dia-a-dia de um Governo moribundo, sem rumo, sem objectivo que não seja o da sobrevivência! E que sobreviva até que o efeito das suas acções e omissões seja bem claro para todos nós! Para que outros não paguem por eles!

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Sexta-feira, 19.03.10

PEC

António Belém Coelho - in Primeira Linha

 

Esta sigla (que diga-se de passagem se presta a muitas interpretações), tem todas as condições para ser uma das mais odiadas por alguns milhões de Portugueses, durante os próximos anos. Entre outras medidas imaginadas e encontradas para suster o aumento do deficit do estado e consequente aumento, na parte que lhe cabe, da dívida externa, lá estão as do costume.
Em primeiro lugar, redução das deduções fiscais do IRS, com especial incidência nas despesas de educação e de saúde, que constituem o grosso da coluna. Diriam os menos atentos que os escalões mais baixos escapariam a essa redução.
Mas a verdade é que os contribuintes que mais deduções apresentam para essas despesas são os do terceiro e quarto escalões, que estão longe, mas muito longe de poderem ser considerados ricos. São da classe média, que de tão sobrecarregada, já vai sufocando. A máxima parece ser esta: vamos exigir mais aos que já pagam, porque aos outros, que não pagam nem fazem tenções de pagar, não lhes chegamos.
Assim, penaliza-se quem tem filhos a estudar e lhes quer assegurar um futuro menos difícil e também os mais idosos (e todos aqueles que não o sendo, têm problemas de saúde) que aplicam uma parte importante do seu rendimento, por absoluta necessidade, em despesas de saúde. De uma só penada, compromete-se o futuro e elimina-se o passado, em nome de um presente de sacrifícios.
Por outro lado, muitos destes contribuintes são simultaneamente funcionários do estado, que vão ver os seus vencimentos congelados durante vários anos, São pois duplamente penalizados.
Para além de boas intenções na tributação de mais-valias financeiras, e parece que de forma faseada, pouco se descortina que pudesse dar sinais ao contribuinte que paga, que não o fará sozinho, como habitualmente. Medidas transitórias taxando ramos específicos (banca, por exemplo), resultados específicos (um adicional acima de x milhões de euros de lucros, etc), primam pela ausência.
No global, o PEC apresenta outra desilusão: é feito mais com base no aumento de receitas, esmifrando o contribuinte, do que na diminuição de despesas. Como por cá os aumentos de receita são como a Toyota, vêm para ficar, já se adivinha o resto. A cada PEC (ou como lhe quiserem chamar) que passa, a carga fiscal vai sempre aumentando e conservando-se ao novo e mais elevado nível.
Por isso, este PEC que lá fora poderá ter algum aplauso, pois que conduz ao objectivo proposto, embora por meios enviesados que comprometem o futuro, não serve. E é preciso dizê-lo claramente. Se agora o Estado já fica com mais de metade do que os Portugueses produzem, com as medidas agora propostas, a tendência será para aumentar, nunca para diminuir.
Até que se cumpra a história da galinha dos ovos de oiro; que seria bom que alguém contasse aos nossos governantes, visto que pelas suas resoluções parecem ignorá-la. Ou então tratam-nos a nós, os contribuintes que ainda vão pagando, como verdadeiras galinhas cuja finalidade é serem depenadas o mais possível para que cada vez mais pavões com brilhantes e lustrosas penas se pavoneiem nos incontáveis poleiros dourados que somos obrigados a sustentar.
Mas quando às galinhas só restarem os ossos, os pavões perderão também todo o seu esplendor e não sobreviverão. É assim que funciona a ecologia, mesmo a económica.

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Domingo, 21.02.10

O BURACO

António Belém Coelho - in Primeira Linha

 

A palavra pode ser dura, mas é a verdadeira, ou precipício talvez fosse ainda mais ajustada.  Depois do magnífico deficit de 9,6% relativo ao ano de 2009, o Governo, após longas negociações com a Oposição, anuncia um orçamento para 2010 com um deficit de 8,3% e mantém a sua convicção de em 2013 reduzir esse deficit a 3%, escudado no facto de em situação anterior já o ter conseguido.
Há apenas um pequeno problema: é que da última vez, aumentámos a carga fiscal, os impostos, e reduzimos o investimento público para alcançar esse objectivo. Se, neste momento, aplicássemos a mesma receita, acabaríamos definitivamente com os contribuintes que pagam (porque são sempre esses a pagar) e cessaríamos o investimento público. Logo, haverá que procurar outra solução, visto que as ferramentas utilizadas anteriormente já estão esgotadas.
Mas o principal problema, ainda subsiste: cientes de que estamos a ser observados pelas instituições internacionais que aferem estas coisas e que nos têm emprestado dinheiro, lá se foram encenando negociações. Esperar-se-ia que as mesmas conduzissem a um documento que apontasse claramente o rumo para atingir o tal objectivo de 3%, seja em 2013 (o que parece pouco ou nada credível), ou mais tarde, segundo as revisões e ditames da União Europeia.
Mas nem isso. Chegou-se a um orçamento que verdadeiramente nem é carne nem é peixe e que prevê, partindo de bases algo optimistas, a redução do deficit em pouco mais que um ponto percentual, fixando-o em 8,3%. Claro que as reacções não se fizeram esperar e desde esse momento que já estamos a pagar bem mais pela nossa dívida do que pagávamos anteriormente.
Mas, como se isto não fosse suficiente, os portugueses que seguiram ontem o programa Prós e Contras, ainda ficaram informados de mais algumas pequenas pérolas que compõem a nossa situação:
- temos por cá cerca de milhar e meio (1500, note bem) de institutos públicos, fundações do Estado e empresas públicas, cuja grande maioria não aparece reflectida no orçamento em termos de despesa (Ou seja, face a esta desorçamentação, a situação é bastante mais grave);
- no universo das empresas públicas, em 2008, últimos números disponíveis, mesmo depois de receberem as milionárias contrapartidas do Estado, apresentaram ainda um prejuízo de cerca de mil milhões de euros! (é assim um 1 seguido de nove zeros);
- feitas algumas contas exaustivas, contando dependentes directos do Estado (empregados, pensionistas, recebedores de subsídios diversos, empresas públicas, empresas participadas, empresas que dependem das encomendas do Estado, etc), os economistas e académicos presentes estimaram em cerca de seis milhões e seiscentos mil os portugueses dependentes do Estado.
Numa população de dez milhões, é obra, para não dizer suicídio!  Ou seja, não há que esperar qualquer tipo de reforma de origem interna; nenhum político vai contra três quartos do eleitorado.
Então só há uma solução: aquela em que as entidades externas, seja qual for a sua motivação, de defender o seu dinheiro aqui enterrado e/ou salvar os indígenas da bancarrota, venham cá dentro dizer-nos exactamente o quê e como devemos fazer.    Mas aí mais vale acabarmos com as eleições! Nomeamos uma comissão de administração cá do sítio, supervisionada por essas entidades, e ponto final.
Nunca o autor da frase, “na Ibéria há um Povo que não se governa nem se deixa governar”, sonhou que o seu desabafo seria actual vinte séculos depois!

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