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COLUNA VERTICAL


Sexta-feira, 02.05.14

As promessas de Abril

Santana-Maia Leonardo - in Semanário

Ao contrário do que muita gente pensa, Democracia e Liberdade não só não são sinónimos como nem sempre vivem de mãos dadas.
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A Venezuela e a Rússia, por exemplo, são democracias, uma vez que os governos são eleitos através de sufrágio universal. No entanto, no que toca ao respeito das mais elementares liberdades individuais, deixam muito a desejar. Para já não falar em África, onde há muitos governos que são eleitos através de sufrágio universal, ou seja, democraticamente, mas onde as liberdades individuais não são minimamente respeitadas.
 
Em Portugal, a situação, sendo substancialmente diferente dos casos apontados, não é, no entanto, totalmente diferente. Com efeito, se é verdade que Portugal é hoje uma verdadeira democracia, ainda não é, no entanto, uma verdadeira democracia liberal.
 
Basta ver o que se passa na maioria das nossas autarquias. Não há dúvida de que os presidentes da Câmara e da Junta de Freguesia são eleitos democraticamente. De quatro em quatro anos, os eleitores são chamados a votar para escolher os seus representantes. Mas se isso é suficiente para definir o nosso sistema político como democrático, não é, no entanto, bastante para se poder dizer que vivemos em liberdade.
 
Francisco Teixeira da Mota contou no Público, aqui há uns tempos, um caso que ilustra bem o que acabo de dizer. Um cidadão de Arouca escreveu no jornal local uma carta aberta ao presidente da Câmara, a propósito de uma estrada, onde depois de lhe ter chamado «mentiroso» umas vinte vezes, utiliza estas expressões: «Depois de tanta mentira e acrobacia mental», «arrasta neste chorrilho de mentiras pessoas e instituições que devia respeitar», «manipulando e mentindo com um despudor inqualificável», «o seu comportamento intolerante e persecutório», «Mentiroso comprovado e assumido», etc.
 
O presidente da Câmara de Arouca, sentindo-se ofendido, apresentou queixa contra o munícipe por difamação, tendo o mesmo sido condenado no tribunal de 1ª instância, sentença que foi, posteriormente, confirmada pelo Tribunal da Relação.
 
Acontece que o munícipe não se ficou e recorreu ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. E o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem condenou Portugal, por ter violado a liberdade de expressão do munícipe, a pagar a este a indemnização que teve de pagar ao presidente da Câmara acrescido da multa.
 
Segundo o Tribunal Europeu, embora a linguagem utilizada tivesse sido pouco elegante para com um adversário político, «a mesma tinha de se considerar admissível num sociedade democrática», tendo em conta que «os limites da crítica admissível são mais amplos em relação a um homem político do que em relação a um simples particular».
 
Em Portugal, ainda vivemos imbuídos do espírito salazarista de subserviência absoluta aos ditadorzinhos em que se transformam quase todos os presidentes da Câmara depois de serem eleitos. E estes ditadorzinhos são muito sensíveis… A mais leve crítica é quase sempre sentida como uma ofensa de lesa-majestade. E, sem qualquer respeito pelas liberdades fundamentais dos cidadãos, designadamente o direito à liberdade de expressão, recorrem sistematicamente aos tribunais para perseguir e assustar todos aqueles que lhe ousam fazer frente ou criticar as suas decisões. E como para chatear um cidadão, pelo crime de difamação ou injúria, basta pagar a um advogado para deduzir acusação particular contra o desgraçado, o certo é que este, mesmo que venha a ser absolvido, sempre tem de gastar dinheiro com um defensor, de perder uma série de dias em diligências e de sujeitar-se à humilhação de ter de se sentar no banco dos réus. E isto quando não lhe podem fazer a folha de outra maneira. Ai do desgraçado se tem uma obra dependente da aprovação da Câmara ou se trabalha directa ou indirectamente para a autarquia.
 
Resumindo: com o 25 de Abril veio a Democracia, mas, como se vê, ainda não chegou a Liberdade.

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Domingo, 29.05.11

ALGUÉM ME PODE EXPLICAR?

 

Alguém me pode explicar por que razão a corrupção não é um problema a levar à campanha e que parece não interessar nenhum dos grandes partidos? Na verdade, vindos de anos e anos de "casos" de corrupção que envolvem políticos, a começar pelo BCP e a acabar nas sucatas do senhor Godinho, numa altura em que existe a convicção popular generalizada de que existe muita corrupção no sistema político e análises técnicas, académicas e policiais apontam no mesmo sentido, a indiferença que PS e PSD mostram perante o tema é inadmissível. Para não ir mais longe. (...)

Alguém me pode explicar por que razão a justiça e a segurança estão ainda mais ausentes nesta campanha do que nas anteriores? (...)

 

Alguém me pode explicar como é que se "emagrece" o Estado (estamos na época das metáforas orgânicas) sem despedimentos na função pública? Alguém me explica como é que se extinguem centenas de organismos, institutos, empresas públicas nacionais e municipais sem se saber para onde é que vão as dezenas de milhares de pessoas que nelas trabalham? Ou será que se pensa que só há cargos de direcção e administração nesses organismos e não há contínuos, secretárias, pessoal auxiliar, técnicos, motoristas, pessoal de manutenção, etc.? Vai-se alimentar o desemprego ou o subemprego?
 

Pacheco Pereira in Público de 28/5/2011

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Sexta-feira, 18.02.11

A ARTE DE JULGAR

Maria Laura Santana Maia* - in Livro da Relação de Lisboa

*Juíza Conselheira (jublidada) 

“Somos sempre responsáveis, mesmo por um mundo que não quisemos”

(Brice Parain)

 

Se perguntarmos ao cidadão comum o que espera dos tribunais, ele responderá sem qualquer hesitação: justiça! Ao falar em justiça, ele tem em mente uma justiça de senso comum, baseada “nos juízos morais do homem considerado bom e virtuoso” e que se traduz em “dar a cada um o que lhe é devido” ou “dar razão a quem a tem”. 

  

Mas se esse cidadão tiver uma acção em tribunal – for autor ou réu numa acção cível, ou for arguido ou vítima num processo crime - já entenderá por justiça coisa diferente. Tão diferente quanto o lugar que ocupe na lide. Ou seja, concorrendo entre si diversos interesses, às vezes, antagónicos, a “justiça” que cada interessado reivindica do tribunal será a solução que melhor se ajusta à sua pretensão.

  

Com efeito, a mesma pessoa pode avaliar de maneira diferente situações idênticas. Basta que mude de lugar na acção. O inquilino (demandado) que seja também senhorio (demandante) terá uma concepção diferente do “justo”, enquanto réu e enquanto autor, num e noutro processo. O que num caso defende como justo já lhe parece injusto no outro.

  

Pode até acontecer que a mesma pessoa em acções sucessivas defenda uma diferente “leitura” dos factos. Veja-se este exemplo real: numa acção de despejo – na vigência do RAU, aprovado pelo DL nº 312-B/90 de 15 de Outubro - com fundamento na falta de residência permanente, o réu ganhou a causa, alegando e provando que se tratava dum arrendamento para habitação não permanente, em lugar de vilegiatura; numa acção seguinte, cujo objecto era a denúncia desse arrendamento, tendo como causa de pedir um contrato com aquele fim, o mesmo réu veio sustentar que o arrendamento era (afinal) para habitação permanente e que, por isso, estava sujeito à disciplina vinculística. Fui juiz na segunda acção.

 

Julgar é uma arte. Com a sua arte, o julgador tenta alcançar a justiça, assim como o médico a saúde. Mas a justiça que o juiz deve alcançar é uma justiça ditada pelo direito. Nesta perspectiva, o justo corresponde a uma actuação segundo o direito. Direito que é uma decorrência do destino social do homem. “Aquele que é incapaz de viver em sociedade ou aquele que não tem nenhuma necessidade dela para se bastar a si mesmo, esse terá de ser um animal ou um Deus” – era assim que um filósofo da antiguidade proclamava a natureza social do homem.

 

A ordem jurídica (distinta da religiosa e ética) é, justamente, concebida como conjunto normativo estabelecido para regular todas as relações que a vida no seio de uma comunidade humana implica, almejando o “bom viver” em sociedade. Fazer reinar a paz entre os indivíduos que a compõem, eis o fim supremo do direito. Instaurando a ordem, solucionando conflitos, o direito torna coerente a vida social.

 

Num Estado de Direito democrático, vigora como condição essencial o princípio de que a regra jurídica se impõe a todos, sem excepção (princípio da igualdade perante a lei). A norma deve, ainda, encontrar-se estabelecida antes do litígio (esteja ou não expressamente formulada), pois só assim se pode alcançar o fim último das instituições jurídicas, a segurança. E, por corolário, a previsibilidade da solução dum litígio. Segurança e previsibilidade essenciais ao respeito, protecção e liberdade de cada um, no seio da comunidade jurídica.

 

Entre nós, é afirmado com uma certa insistência que a resolução dum conflito em tribunal é “quase um totobola”.

 

Se a afirmação tem a ver com o facto de a norma aplicável ser passível de diferentes interpretações, é preocupante do ponto de vista da segurança e da previsibilidade do direito. O que significa que o legislador terá que ser mais competente e o intérprete mais rigoroso na aplicação das regras hermenêuticas. Importará, ainda, questionar a eficácia e o sentido de oportunidade do nosso sistema de uniformização de jurisprudência.

 

Se aquela afirmação tem a ver com o resultado do julgamento da matéria de facto, então a situação torna-se alarmante se significar falta de confiança no julgador, na sua competência, argúcia e bom senso (sem esquecer que aquele resultado também pode resultar doutras causas, algumas imputáveis às partes). É que a primeira qualidade de um juiz reside na sua aptidão para compreender – ou, talvez melhor, apreender - a “situação da vida” que deve julgar. Ele até pode ser uma das pessoas mais versadas nas grandes questões teóricas que agitam a ciência jurídica, mas sem aquela capacidade nunca será um bom julgador.

 

Enquanto ordem jurídica, o direito não actua como elemento exterior, mas como conjunto de princípios e regras que devem reflectir – por isso, tem que ser um corpo vivo - os valores culturais, o carácter e os factores estruturantes (a nível económico, social, familiar ....) da sociedade que visa regular. É aí que radica, em última análise, o espírito das leis, o pano de fundo da sua interpretação.

 

Num verdadeiro Estado de Direito, o homem comum, com educação cívica, embora não seja um jurista, tem a intuição do que é “justo”. Sabe o que pode fazer e o que não é obrigado a fazer. Conhece os limites da sua liberdade. Por isso, aceita como legítima a lei que lhe impõe um certo comportamento racional e razoável.

 

Há quem entenda – eu encontro-me neste caso – que o juiz devia avaliar previamente as consequências de determinada tomada de posição. Se os efeitos fossem chocantes, ofendessem o sentimento de justiça, devia voltar a ponderar a questão e verificar se fizera uma interpretação correcta dos factos e da lei. Procurar fazer justiça no caso concreto é, antes do mais, um exercício de bom senso e humildade. Entre as regras hermenêuticas consagradas no nosso Código Civil, figura a presunção do legislador razoável, o que “consagrou as soluções mais acertadas” (embora acrescente: e “soube exprimir o seu pensamento em termos adequados”). 

 

Todavia – há que ter presente -  nem sempre a correcta aplicação da lei conduz a uma solução que satisfaz o nosso sentimento (comum) de justiça. Num julgamento crime, em que se imputava ao acusado um crime de homicídio voluntário, houve que operar a sua convolação para homicídio involuntário por não se ter dado como provada a intenção de matar (as testemunhas presenciais eram familiares do acusado) e, a seguir, que declarar extinto por amnistia o respectivo procedimento criminal. Embora entre a vítima e o acusado existisse uma questão antiga sobre propriedade, funcionou o princípio in dubio pro reo. A legalidade da decisão ficou garantida, mas não é seguro que se tenha feito verdadeira justiça.

 

É que a justiça dos tribunais é o resultado duma conjunção de factores. Concretamente, culmina numa tomada de posição, juridicamente orientada, sobre uma situação de conflito surgida no seio da sociedade.

 

Começa com a construção duma “realidade”, a realidade trazida e fixada pelos sujeitos processuais. As partes que contam a sua versão dos factos e o julgador que fixa a versão final, descrevendo-a tal como a conseguiu apurar.

 

A justiça alcançável partindo desta base será sempre relativa. Relativa porque cada uma das partes traz a “sua” verdade. Relativa porque o julgador age segundo uma certa metodologia. Num quadro de vaivém dialéctico entre facto e direito, vai apurar (apenas) o que realmente interessa para a aplicação do direito, segundo regras e princípios legalmente definidos. Relativa porque a demonstração da realidade a que tende a prova “não é uma operação lógica, visando a certeza absoluta”, como acontece no domínio das ciências exactas.

 

Com efeito, os factos que interessam ao julgamento da causa são factos passados, não apenas ocorrências concretas do mundo exterior, mas também situações do foro espiritual. A sua reconstituição faz-se por recurso a prova, às vezes, muito falível. Prova que, no seu conjunto, visa apenas, de acordo “com critérios de razoabilidade essenciais à aplicação prática do direito”, criar no espírito do julgador “um grau especial de convicção (certeza subjectiva) sobre a realidade dum facto”. Por isso, já se disse que levar um caso a tribunal equivalia a submeter-se aos ditames duma subjectividade alheia.

 

É sobre a realidade assim conseguida – factos dados como provados – que assenta o julgamento do aspecto jurídico da causa que conduz ao resultado final (decisão).

 

E aqui surgem novas dificuldades.

 

O julgador, na maior parte das vezes, não lida com conceitos jurídicos rigorosamente delimitados e precisos. Com muita frequência, o legislador lança mão de conceitos indeterminados ou flexíveis. Por outro lado, juízos de valor aparecem inseridos nos pressupostos da estatuição normativa (o que também coloca problemas na definição da fronteira entre matéria de facto e de direito, muito relevante na fase instrutória). Trata-se dum domínio que rompe com a visão tradicionalmente conservadora do magistrado, de que é um mero aplicador da lei, associando-lhe um papel criativo. Também por isto julgar é uma arte.

 

Acontece ainda que, na solução do litígio, o juiz é confrontado, frequentemente, com correntes doutrinais e jurisprudenciais de sentido divergente sobre a mesma questão jurídica, o que implica opções que exigem grande reflexão.

 

Para não falar noutras dificuldades: questões que decorrem da sucessão de leis no tempo e da própria dinâmica da sociedade contemporânea caracterizada pelo surgimento de novas actividades, fontes de novas relações jurídicas, que determinam a procura de novas construções (veja-se o que se passa com a crescente sofisticação dos contratos financeiros e das operações bancárias, as questões que levanta o uso de novas tecnologias ....).

 

Por outro lado, quando a elaboração da própria regra jurídica é função da natureza dos problemas sociais e económicos que surgem, questões que ganham maior acuidade em momentos de grande tensão social ou de crise económica, impõe-se uma maior sensibilidade do julgador na busca da solução.

 

Associemos a tudo isto o ruído que envolve, cada vez mais, a vida dos tribunais e as suas decisões e ficaremos com uma pálida ideia acerca do contexto em que o juiz tem que decidir.

 

Mas se a situação factual trazida a julgamento pode ser manipulada, se a demonstração da realidade a que tende a prova não é uma operação lógica visando a certeza absoluta, se o próprio tratamento jurídico das questões suscitadas pode ser contingente, faz sentido que o Direito se arrogue instrumento de paz social e de realização da justiça entre os homens?

 

Não temos, por ora, outra alternativa. Todavia uma coisa é certa: seremos sempre responsáveis pela Justiça que tivermos. No fundo, não se andará longe da verdade, se se afirmar que cada sociedade tem a Justiça que merece.

 

 UMA EXPLICAÇÃO FINAL

 

Quando recebi o honroso convite de participar neste livro, que aceitei temerosa, pôs-se o problema da escolha do tema, que seria da minha inteira responsabilidade, a expor num pequeno texto.

 

Ouvira, tempos antes, um destacado sociólogo afirmar que “as mulheres mudaram o mundo”. Mudaram “para melhor”, permito-me sublinhar sem qualquer laivo de feminismo (como seria o Irão se as mulheres tivessem os mesmos direitos que os homens?). Aquela afirmação seria um bom ponto de partida para uma reflexão centrada nas magistraturas – judicial e do Ministério Público – a que as mulheres apenas tiveram acesso a partir de 1974. Só que não me senti à altura de tratar o tema. Por outro lado, falar da minha experiência pessoal, numa vertente feminina, também estava fora de causa, na medida em que não partilho a ideia de duas “justiças” - uma no feminino, outra no masculino. O valor de diferentes contributos – neste caso, do homem e da mulher – potencia-se na interacção e amplifica-se no resultado global.

 

Escolhi o tema que, ao longo da minha vida de magistrada, mais me tocou. O julgamento e a sentença final, sendo que estes são os momentos altos do processo judicial e os que realmente justificam a existência de tribunais. O juiz existe para julgar.

 

Pretendi mostrar – não sei se consegui, pela forma singela como tratei o tema – quão difícil e melindrosa é esta função. Não são só as limitações legais e factuais existentes no âmbito do processo (posicionei-me, sobretudo, na área da jurisdição cível), mas o mais que lhe é exigido: rigor técnico, profundos e actualizados conhecimentos teóricos e, acima de tudo, espírito de modernidade, experiência de vida, muita sensibilidade e perspicácia na avaliação. Em suma, ter aptidão para ver a coisa justa, num enredo cheio de constrangimentos. 

 

Com este modesto texto, pretendi que ficasse, neste livro, uma pequena homenagem aos juízes bons deste país. Referi casos banais, intencionalmente, para lembrar que os tribunais não se ocupam só de casos mediáticos, designadamente os que envolvem a classe política e os grandes do país. As situações da vida do cidadão anónimo também fazem parte do seu dia a dia.

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Domingo, 02.01.11

E AS VÍTIMAS, SENHOR?

Santana-Maia Leonardo - in Nova Aliança

  

«Se vivesses num país onde aquele que se levanta às seis da manhã para trabalhar ganha dez vezes menos do que aquele que se levanta ao meio-dia para vender haxixe, o que é que fazias?»

 

Foi desta forma categórica que Flávio, com 14 anos e membro de um gang, respondeu à pergunta idiota da jornalista da SIC que queria saber por que razão ele se dedicava ao tráfico de droga.

 

Mas Flávio não disse tudo. Com efeito, o trabalhador que se levanta às seis horas da manhã para ganhar dez vezes menos do que o traficante, ainda tem de pagar com os seus impostos o rendimento de reinserção social e a habitação social do traficante e do consumidor. E, como se isso não bastasse, ainda é assaltado, sucessivamente e perante a inoperância das autoridades, pelo consumidor a quem o traficante vende a droga.

 

Na resposta de Flávio, está, no entanto, subjacente a consciência da injustiça do sistema corrupto-socialista em que vivemos. Consciência essa que os nossos governantes já não têm sequer, tal o estado de podridão moral em que vivemos.

 

Nós hoje somos governados por uma verdadeira organização terrorista que se assenhoreou do Estado, o saqueou e resolveu dinamitar todos os valores que constituíam o eixo da roda da nossa nação.

 

Se um pequeno empresário fugir ao fisco com umas centenas de euros, é um criminoso, mas, se os nossos governantes distribuírem pela "organização terrorista que controla o estado" centenas de milhões de euros dos nossos impostos, são uns benfeitores. Isto não pode deixar de revoltar um pessoa.

 

O Governo terrorista de José Sócrates, para além de fazer implodir a economia, a família, a educação, o estado social, não teve pejo sequer de transformar os tribunais em tesourarias da fazenda pública e os juízes em cobradores de impostos. Isto para o povo em geral, bem entendido, porque, para membros da "organização terrorista", obrigam os tribunais, através de leis alteradas em cima da hora e feitas à medida, a funcionar como autênticas lavandarias e os juízes como engomadeiras de colarinhos brancos.

 

Uma das piores coisas que me pode suceder como advogado é ter de representar uma vítima, porque a única coisa que eu posso fazer é chorar com elas.

 

E uma das piores coisas que pode suceder à vítima é o criminoso ser apanhado e por uma razão simples: só muito raramente verá serem-lhe devolvidos os bens que lhe roubaram e paga a indemnização em que o criminoso for condenado. Além disso, se o criminoso for perigoso vai viver num autêntico inferno até à audiência de julgamento, acabando, na maior parte das vezes, por ter de desistir de queixa ou de alterar o depoimento para salvar a sua vida e dos seus familiares. Por sua vez, se o criminoso for pequeno, a vítima vai ainda ter de pagar (honorários ao advogado e custas de decaimento ao tribunal - e, algumas vezes, taxas -) para assistir exclusivamente à arrecadação de receita por parte do tribunal à conta do crime. Ou seja, a vítima, além de não ser ressarcida, ainda tem de pagar para ver o Estado arrecadar receita à sua custa. Isto é uma autêntica vergonha!

 

Argumentar-se que o fim das penas é a ressocialização do criminoso dá vontade de rir. Com efeito, se esse é o fim das penas, por que razão é que os criminosos, salvo raras excepções, não se ressocializam? Aliás, com estas penas, não só os criminosos não se ressocializam como também as vítimas se dessocializam.

 

Não, meus amigos, hoje o fim das penas é exclusivamente a arrecadação de receitas para a tal "organização terrorista" que controla e vive à conta do Estado.

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Sexta-feira, 03.12.10

ESTE PAÍS NÃO É PARA CORRUPTOS

Em Portugal, há que ser especialmente talentoso para corromper.

Não é corrupto quem quer 

 

Que Portugal é um país livre de corrupção sabe toda a gente que tenha lido a notícia da absolvição de Domingos Névoa. O tribunal deu como provado que o arguido tinha oferecido 200 mil euros para que um titular de cargo político lhe fizesse um favor, mas absolveu-o por considerar que o político não tinha os poderes necessários para responder ao pedido. Ou seja, foi oferecido um suborno, mas a um destinatário inadequado. E, para o tribunal, quem tenta corromper a pessoa errada não é corrupto- é só parvo. A sentença, infelizmente, não esclarece se o raciocínio é válido para outros crimes: se, por exemplo, quem tenta assassinar a pessoa errada não é assassino, mas apenas incompetente; ou se quem tenta assaltar o banco errado não é ladrão, mas sim distraído. Neste último caso a prática de irregularidades é extraordinariamente difícil, uma vez que mesmo quem assalta o banco certo só é ladrão se não for administrador.

 

O hipotético suborno de Domingos Névoa estava ferido de irregularidade, e por isso não podia aspirar a receber o nobre título de suborno. O que se passou foi, no fundo, uma ilegalidade ilegal. O que, surpreendentemente, é legal. Significa isto que, em Portugal, há que ser especialmente talentoso para corromper. Não é corrupto quem quer. É preciso saber fazer as coisas bem feitas e seguir a tramitação apropriada. Não é acto que se pratique à balda, caso contrário o tribunal rejeita as pretensões do candidato. "Tenha paciência", dizem os juízes. "Tente outra vez. Isto não é corrupção que se apresente."

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Quinta-feira, 28.10.10

A JUSTIÇA NACIONAL SOCIALISTA

Santana-Maia Leonardo - in Nova Aliança  

 

(I)

 

Um cidadão português, que andava de candeias às avessas com um graduado da GNR, foi multado treze vezes, quatro das quais no mesmo dia, três noutro e duas noutro.

 

A situação foi tão escandalosa que todas as multas acabaram por morrer na Direcção-Geral de Viação, à excepção de uma que acabou em julgamento e com a absolvição do arguido.

 

E adivinhem por que razão foi o arguido absolvido? Porque os dois autuantes, ouvidos como testemunhas, prestaram depoimento contraditório: um jurou que, naquele dia e hora, o arguido conduzia o veículo misto de passageiros Mitsubishi de matrícula 72-29-LX (uma carrinha de caixa aberta de cor azul); e o outro jurou que o arguido conduzia o veículo Opel Calibra de matrícula 72-23-CM (um veículo desportivo de cor amarela). Além disso, o auto de notícia também não esclarecia esta dúvida porque, do mesmo, constavam, sobrepostas, as duas matrículas.

 

Sentindo-se perseguido pela GNR, o arguido resolveu escrever ao Ministro da Administração Interna, queixando-se da perseguição de que sentia ser vítima, juntando, como meios de prova, os autos de notícia e testemunhas.

 

Adivinhem agora o que sucedeu? Foi aberto um inquérito para averiguar se havia algum fundamento na queixa apresentada? Errado. O ministro deitou a carta para o caixote do lixo? Errado. Vá lá, pensem um bocadinho. Não se esqueçam que estamos em Portugal.

 

É claro… Só podia. Foi deduzida acusação pelo Ministério Público contra o desgraçado por denúncia caluniosa e o mesmo condenado pelo tribunal que é para aprender a não se queixar da prepotência das autoridades.

 

É a isto que se chama JUSTIÇA NACIONAL.

 

(II)

 

Um indivíduo de 60 anos foi agredido com um pau por um indivíduo já com cadastro, tendo ficado dez dias incapacitado para o trabalho e despendido mais de 300 euros em exames médicos e viagens ao Hospital. O exame médico classificou de grau elevado a dor sofrida. Tudo isto ficou provado pelo tribunal.

 

Adivinhem agora qual foi a sentença? Ao Estado o arguido vai ter de pagar mais de mil e quinhentos euros (multa e custas); à vítima foi condenado a pagar trezentos e cinquenta euros.

 

Quer dizer, a vítima é que levou com o pau, mas o Estado é que vai receber o dinheiro, não só do arguido mas também da vítima que vai ainda ter de pagar as custas do decaimento, quando aquilo que vai receber (se receber) não chega sequer para pagar as despesas médicas.

 

É a isto que se chama JUSTIÇA SOCIALISTA.

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Domingo, 03.10.10

MAIA GONÇALVES - SERVIR A JUSTIÇA

Paulo Pinto de Albuquerque* - in Diário Notícias de 24/9/2010

*professor de Direito na Universidade Católica e do Illinois College of Law, nos EUA

 

O Supremo Tribunal de Justiça realizou ontem uma cerimónia solene de homenagem ao saudoso conselheiro Maia Gonçalves. E em boa hora o fez, pois esta homenagem é devida a um magistrado que dedicou toda a sua vida a servir a justiça e o fez com brilhantismo.

 

Depois de um fulgurante início de carreira, Maia Gonçalves foi nomeado ajudante do procurador-geral da República, com apenas 39 anos. Foi juiz relator do Supremo Tribunal Militar e juiz-conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, exercendo estas funções de 1987 a 1991.

 

Maia Gonçalves não foi apenas o magistrado justo e dedicado. Ele foi também o mais profícuo comentador do direito português do século XX, com obra publicada desde 1968 a 2009. No total as edições do Código Penal de 1982 anotado venderam cerca de 47 000 exemplares e as edições do Código de Processo Penal de 1987 anotado cerca de 40000 exemplares. Numa palavra, nenhum outro autor jurídico português ensinou tanto a tanta gente. Foram gerações sucessivas de juízes, magistrados do Ministério Público e advogados que durante mais de 40 anos ficaram devedoras da sua preciosa actividade analítica e crítica da lei positiva.

 

E não só os juristas portugueses lhe são devedores. Depois da independência das novas nações africanas de língua portuguesa, foram os seus códigos anotados que alimentaram gerações sucessivas de juristas africanos confrontadas com leis da antiga metrópole. E ainda hoje é assim. A repercussão da obra de Maia Gonçalves não se confinou, pois, ao nosso país.

 

Maia Gonçalves foi ainda o reformador penal, participando em quatro comissões de reforma do Código Penal e do Código de Processo Penal. Aliás, o momento mais alto da obra dogmática de Maia Gonçalves é, sem dúvida, o projecto de Código de Processo Penal que elabora em 1973 com o conselheiro Adriano Vera Jardim.

 

Neste projecto, a nova ordenação do código era mais lógica, evitando repetições, expurgando do código matérias alheias ao processo penal e integrando no código leis e decretos extravagantes, como o decreto 35007. O recurso subsidiário ao Código de Processo Civil era restringido, notando-se bem as diferenças epistemológicas entre processo civil e penal. A simplificação do processo era visível, com a supressão da forma de processo de polícia correccional. A intervenção do tribunal colectivo no processo correccional e a fundamentação obrigatória da prova davam resposta cabal ao problema do controlo da fixação da prova no julgamento de primeira instância. A separação entre o juiz de instrução e o juiz de julgamento, com a criação de um juiz de instrução em cada tribunal de círculo, vinha finalmente realizar o princípio do acusatório, pelo menos nos processos mais graves.

 

Num tempo de ditadura, ergueram-se as vozes de Adriano Vera Jardim e Maia Gonçalves para propor neste projecto a extinção da competência por "conveniência da justiça" dos tribunais criminais de Lisboa e do Porto, pois ela condicionava a imparcialidade do tribunal. Mais: Maia Gonçalves e Adriano Vera Jardim puseram expressamente em causa a existência do próprio tribunal plenário, propondo a sua abolição. É de homens desta fibra que a Magistratura portuguesa se deve orgulhar. Magistrados que diante do injusto afirmam sem tergiversações o justo. Magistrados que acima dos interesses passageiros da política afirmam bem alto os valores indeléveis da liberdade e dos direitos humanos.

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Segunda-feira, 05.07.10

Reunião da Câmara de 5/7/10 (extracto I)

A MORTE SAIU À RUA

Declaração dos vereadores do PSD

Capa Frente.jpg

O recente homicídio, a sangue frio e de forma absolutamente gratuita, do motorista Nelson Silva, de 37 anos, na área de serviço de Abrantes da A23 era tão escusado como previsível. E se os autores materiais do crime já estão presos (se bem que por pouco tempo, face à nossa legislação criminosa), os autores morais continuam à solta.

O que era de esperar de três jovens criados numa comunidade que tem por referências morais indivíduos que se dedicam à criminalidade, que não têm o mínimo respeito pelas autoridades, que desprezam a vida humana, que aterrorizam a cidade, que vivem na mais absoluta impunidade, que apresentam sinais exteriores de riqueza sem trabalhar e que ainda são premiados pelo Estado com casa e rendimento social de inserção?

Se os três jovens foram os autores materiais deste hediondo crime, bem revelador da falta de valores em que foram criados e da comunidade onde estão inseridos, o Estado português é o seu autor moral, nas suas diferentes vertentes:

         -        a Escola, porque se demitiu de educar estes jovens, sendo a escolaridade obrigatória;

         -        a Segurança Social, porque continua a fechar os olhos aos sinais exteriores de riqueza que apresentam e às actividades ilícitas a que se dedicam;

         -        o Governo e a Assembleia da República porque criaram uma legislação criminosa que protege e financia os criminosos, promove o crime e desprotege completamente as vítimas e as testemunhas honestas;

         -        os Tribunais porque preferem refugiar-se na justiça formal, feita de testemunhas e de vítimas que, para salvarem as suas vidas e dos seus familiares, têm de negar ou calar o que sabem e o que viram, a enfrentar a dura realidade de uma cidade "sem rei, nem roque";

         -        a Autoridade Pública, totalmente desautorizada, que só é forte perante os fracos e que treme perante uma comunidade de delinquentes que, à vista de todos, conduz sem carta, se passeia armada pelas ruas, ofende e agride a autoridade, assalta e agride quem lhe apetece e aparece pela frente, sem que nada lhes aconteça;

         -        e, finalmente, a Câmara Municipal que assiste, impávida e serena, ao lavrar do incêndio pela cidade sem um gesto público de indignação e sem ser capaz de liderar a comunidade abrantina que clama pelo direito de viver em paz e em segurança.

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Domingo, 09.05.10

O PODER (LOCAL) DA CORRUPÇÃO

Quase 69% dos processos de corrupção instaurados por crimes cometidos no sector público envolvem as câmaras municipais. Ainda assim, e de acordo com um estudo hoje divulgado, a maioria destes processos continua ainda a envolver o sector privado.


De acordo com o estudo hoje divulgado pelo Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) e o ISCTE apresentado esta manhã, em Lisboa, é na administração local que está localizado o maior número de casos de corrupção: cerca de 58,9% dos casos analisados (42,1% junto de câmaras municipais e juntas de freguesia) entre os anos de 2004 e 2008.


Por sua vez, dentro da Administração Central, é no quadro do Ministério da Administração Interna – que tem a seu cargo as forças de segurança, por exemplo – que se verifica o maior número de processos de corrupção.


Ainda segundo o estudo, o sector privado continua a ser o mais envolvido em processos de corrupção - 72,7% dos processos analisados, contra 22,7% dos processos instaurados contra entidades do sector público.


Entre os 838 processos analisados entre 2004 e 2008, o DCIAP e o ISCTE verificou também que os actos de corrupção, em Portugal, resultam sobretudo de uma iniciativa de um corruptor activo para um passivo – ou seja, de um sujeito que corromper outro.

 

Aos olhos do investigador Luís de Sousa, um dos responsáveis pelo estudo, o combate contra a corrupção no meio autárquico pode logo partir dos cidadãos, tomando «uma atitude mais consciente, não votando em candidatos envolvidos em processos de corrupção».


Paralelamente, o investigador considera também urgente, uma reforma global do poder local, que permita à oposição dos executivos camarários reforçar o seu papel de fiscalização e de contra-poder.

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Quarta-feira, 17.03.10

REUNIÃO DA CÂMARA DE 15/3/10 (II)

JUIZ CONSELHEIRO MANUEL LOPES MAIA GONÇALVES

Proposta do vereador do PSD António Belém Coelho
 
O juiz conselheiro Manuel Maia Gonçalves, antigo membro do Supremo Tribunal de Justiça, morreu na passada 4ª Feira, aos 89 anos, sendo considerado unanimemente um dos mais importantes penalistas portugueses.
Natural das Mouriscas, onde também foi sepultado, exerceu as funções de delegado do procurador da República, juiz de Direito, juiz adjunto, juiz desembargador, ajudante do procurador geral da República, relator do Supremo Tribunal Militar e juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), onde presidiu à Secção Criminal.
Foi também membro do Conselho Superior do Ministério Público, da comissão de revisão do Código Penal, da comissão que elaborou o projecto de proposta do Código do Processo Penal e da comissão que preparou a revisão deste último diploma.
Manuel Lopes Maia Gonçalves foi autor dos Códigos Anotados de Penal (18 edições) e de Processo Penal (encontrava-se, à data da sua morte, a trabalhar na 18ª edição) mais consultados e referidos pela doutrina e jurisprudência.
Face ao exposto, tendo em conta tratar-se de uma das personalidades nacionais de maior prestígio que nasceu no nosso concelho, onde também foi sepultado por sua vontade, o que muito nos honra, venho propor a atribuição, a título póstumo, da Medalha de Ouro de Mérito ao Ex.mo Senhor Juiz Conselheiro Manuel Lopes Maia Gonçalves.

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Sexta-feira, 12.03.10

O MEU PRIMO MANUEL LOPES MAIA GONÇALVES

Santana-Maia Leonardo - in Nova Aliança
Em Mouriscas, de frente para a casa que o viu nascer, jaz, desde ontem (11 de Março), o juiz conselheiro Manuel Lopes Maia Gonçalves, uma das maiores referências nacionais do Direito Penal e Processual Penal e um dos maiores vultos do concelho de Abrantes do século XX.
Ainda hoje continuam a ser da sua autoria os Códigos Anotados de Direito Penal (18 edições) e de Direito Processual Penal (estava a trabalhar na 18ª edição) mais emblemáticos, mais consultados e mais referidos pela doutrina e pela jurisprudência.
Natural de Mouriscas, Maia Gonçalves também aí quis ficar sepultado em campa adquirida por si com vista para a casa onde nasceu, como me fez questão de mostrar, em Agosto do ano passado, no dia em que a sua mulher foi sepultada.
Grande referência ética e moral da magistratura portuguesa, gostava de dizer, com uma certa graça: «um juiz tem de ser um homem bom e sensato. Ponto final. E, se possível letrado.» E o juiz conselheiro Manuel Lopes Maia Gonçalves reunia, efectivamente, essas três qualidades: era um homem bom, sensato e letrado, “cousas que juntas se acham raramente”. Que descanse em paz!

Vide:

http://www.pgr.pt/portugues/grupo_soltas/noticias/informacao-MaiaG.htm 

http://motg.blogs.sapo.pt/arquivo/914378.html 

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Segunda-feira, 22.02.10

A JUSTIÇA SOCIALISTA

Santana-Maia Leonardo - in Nova Aliança

 

Que os culpados sejam condenados e os inocentes absolvidos é o que todos desejam. Todos, excepto os culpados, obviamente. Com efeito, a grande ambição dos arguidos “culpados” não é que se faça justiça mas que a justiça os declare inocentes.
Não pode, pois, deixar de causar estranheza num espírito mais avisado a actual e compungente prova de fé pública de José Sócrates, assim como dos ministros e deputados socialistas, no funcionamento da Justiça (ou seja, dos mesmos que tanto duvidaram dela, no processo Casa Pia), quando é certo que as escutas a José Sócrates só não puderam ser validadas pelo juiz de Aveiro, em virtude da recente alteração do Código de Processo Penal levada a cabo, precisamente, pelo seu Governo.
Pois é, mal vai a justiça quando as pessoas que alteraram os códigos em seu benefício confiam tanto nela…

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Domingo, 07.02.10

E CHAMAM A ISTO JUSTIÇA!

Santana-Maia Leonardo - in Nova Aliança

 

Todos os dias assistimos a assaltos cada vez mais violentos, a mais mulheres assassinadas às mãos dos seus ex-companheiros, a mais idosos barbaramente agredidos na sua própria casa, a mais mulheres e crianças violadas… Mas nada disto preocupa, verdadeiramente, os governantes e deputados socialistas. O que preocupa, na realidade, os socialistas é a violação do segredo de justiça. Ou melhor, a violação do segredo de justiça quando estão em causa os seus camaradas, porque, quando se trata de pessoas dos outros partidos, a violação do segredo de justiça torna-se um imperativo de ordem pública.

 
E como se torna extremamente difícil elaborar uma lei que proíba a violação do segredo de justiça quando envolva dirigentes socialistas e que permita a divulgação quando se trata de dirigentes de outros partidos, a lei do segredo de justiça vai-se restringindo e alargando segundo as circunstâncias e as conveniências.
 
O mesmo se passa, aliás, com as restantes leis penais em que as penas vão endurecendo ou aligeirando consoante as conveniências. Com o processo “Casa Pia”, a ordem foi de aligeirar tudo e tornar mais difícil a investigação aos políticos. Agora que o país está a saque, é chegada a hora de agravar as penas até que outro compincha seja apanhado na rede…
 
Como dizia Tácito, «quanto mais corrupta é a República, maior o número de leis». E os nossos governantes, dando razão a Tácito, vão-nos atafulhando todos os dias com cada vez mais leis e mais absurdas. E a falta de pudor e de sentido de justiça dos nossos governantes é de tal ordem que os leva a fazerem leis que obrigam um comerciante que se recuse a exibir o livro de reclamações a pagar quinze mil euros de coima, enquanto um condutor que seja apanhado com uma taxa de alcoolemia de 2 gr/l paga, em regra, pouco mais de trezentos euros de multa e uma jovem violada terá direito, na melhor das hipóteses, a uma indemnização de quatro ou cinco mil euros, indemnização essa que, em regra, nunca receberá. Mas o pior de tudo é que ainda têm o descaramento de chamar a isto justiça…

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Sábado, 09.01.10

O MAIOR FRACASSO DA DEMOCRACIA

Margarida Pinto Correia - in Expresso

 
Não admira que num país assim emerjam cavalgaduras, que chegam ao topo, dizendo ter formação, que nunca adquiriram, que usem dinheiros públicos (fortunas escandalosas) para se promoverem pessoalmente face a um público acrítico, burro e embrutecido.

Este é um país em que a Câmara Municipal de Lisboa, desde o 25 de Abril distribui casas de RENDA ECONÓMICA - mas não de construção económica - aos seus altos funcionários e jornalistas, em que estes últimos, em atitude de gratidão, passaram a esconder as verdadeiras notícias e passaram a "prostituir-se" na sua dignidade profissional, a troco de participar nos roubos de dinheiros públicos, destinados a gente carenciada, mas mais honesta que estes bandalhos.

Em dado momento a actividade do jornalismo constituiu-se como O VERDADEIRO PODER. Só pela sua acção se sabia a verdade sobre os podres forjados pelos políticos e pelo poder judicial. Agora contínua a ser o VERDADEIRO PODER mas senta-se à mesa dos corruptos e com eles partilha os despojos, rapando os ossos ao esqueleto deste povo burro e embrutecido. Para garantir que vai continuar burro o grande cavallia (que em português significa cavalgadura) desferiu o golpe de morte ao ensino público e coroou a acção com a criação das Novas Oportunidades.

Gente assim mal formada vai aceitar tudo e o país será o pátio de recreio dos mafiosos. A justiça portuguesa não é apenas cega. É surda, muda, coxa e marreca.

Portugal tem um défice de responsabilidade civil, criminal e moral muito maior do que o seu défice financeiro, e nenhum português se preocupa com isso, apesar de pagar os custos da morosidade, do secretismo, do encobrimento, do compadrio e da corrupção. Os portugueses, na sua infinita e pacata desordem existencial, acham tudo "normal" e encolhem os ombros. Por uma vez gostava que em Portugal alguma coisa tivesse um fim, ponto  final, assunto arrumado. Não se fala mais nisso. Vivemos no país mais inconclusivo do mundo, em permanente agitação sobre tudo e sem concluir nada.

Desde os Templários e as obras de Santa Engrácia, que se sabe que, nada acaba em Portugal, nada é levado às últimas Consequências, nada é definitivo e tudo é improvisado, temporário, desenrascado.

Da morte de Francisco Sá Carneiro e do eterno mistério que a rodeia, foi crime, não foi crime, ao desaparecimento de Madeleine McCann ou ao caso Casa Pia, sabemos de antemão que nunca saberemos o fim destas histórias, nem o que verdadeiramente se passou, nem quem são os criminosos ou quantos crimes houve.

Tudo a que temos direito são informações caídas a conta-gotas, pedaços de enigma, peças do quebra-cabeças. E habituámo-nos a prescindir de apurar a verdade porque intimamente achamos que não saber o final da história é uma coisa normal em Portugal, e que este é um país onde as
coisas importantes são "abafadas", como se vivêssemos ainda em ditadura.

E os novos códigos Penal e de Processo Penal em nada vão mudar este estado de coisas. Apesar dos jornais e das televisões, dos blogs, dos computadores e da Internet, apesar de termos acesso em tempo real ao maior número de notícias de sempre, continuamos sem saber nada, e esperando nunca vir a saber com toda a naturalidade.

Do caso Portucale à Operação Furacão, da compra dos submarinos às escutas ao primeiro-ministro, do caso da Universidade Independente ao caso da Universidade Moderna, do Futebol Clube do Porto ao Sport Lisboa Benfica, da corrupção dos árbitros à corrupção dos autarcas, de Fátima Felgueiras a Isaltino Morais, da Braga Parques ao grande empresário Bibi, das queixas tardias de Catalina Pestana às de João Cravinho, há por aí alguém quem acredite que algum destes secretos arquivos e seus possíveis e alegados, muitos alegados crimes, acabem por ser investigados, julgados e devidamente punidos?

Vale e Azevedo pagou por todos? Quem se lembra dos doentes infectados por acidente e negligência de Leonor Beleza com o vírus da sida? Quem se lembra do miúdo electrocutado no semáforo e do outro afogado num parque aquático? Quem se lembra das crianças assassinadas na Madeira e do mistério dos crimes imputados ao padre Frederico? Quem se lembra que um dos raros condenados em Portugal, o mesmo padre Frederico, acabou a passear no Calçadão de Copacabana? Quem se lembra do autarca alentejano queimado no seu carro e cuja cabeça foi roubada do Instituto de Medicina Legal?

Em todos estes casos, e muitos outros, menos falados e tão sombrios e enrodilhados como estes, a verdade a que tivemos direito foi nenhuma.

No caso McCann, cujos desenvolvimentos vão do escabroso ao incrível, alguém acredita que se venha a descobrir o corpo da criança ou a condenar alguém? As últimas notícias dizem que Gerry McCann não seria pai biológico da criança, contribuindo para a confusão desta investigação em que a Polícia espalha rumores e indícios que não têm substância.

E a miúda desaparecida em Figueira? O que lhe aconteceu? E todas as crianças desaparecida antes delas, quem as procurou?
 
E o processo do Parque, onde tantos clientes buscavam prostitutos, alguns menores, onde tanta gente "importante" estava envolvida, o que aconteceu? Arranjou-se um bode expiatório, foi o que aconteceu.

E as famosas fotografias de Teresa Costa Macedo? Aquelas em que ela reconheceu imensa gente "importante", jogadores de futebol, milionários, políticos, onde estão? Foram destruídas? Quem as destruiu e porquê?

E os crimes de evasão fiscal de Artur Albarran mais os negócios escuros do grupo Carlyle do senhor Carlucci em Portugal, onde é que isso pára?

O mesmo grupo Carlyle onde labora o ex-ministro Martins da Cruz, apeado por causa de um pequeno crime sem importância, o da cunha para a sua filha. E aquele médico do Hospital de Santa Maria, suspeito de ter assassinado doentes por negligência? Exerce medicina? E os que sobram e todos os dias vão praticando os seus crimes de colarinho branco sabendo que a justiça portuguesa não é apenas cega, é surda, muda, coxa e marreca.

Passado o prazo da intriga e do sensacionalismo, todos estes casos são arquivados nas gavetas das nossas consciências e condenados ao esquecimento. Ninguém quer saber a verdade. Ou, pelo menos, tentar saber a verdade.

Nunca saberemos a verdade sobre o caso Casa Pia, nem saberemos quem eram as redes e os "senhores importantes" que abusaram, abusam e abusarão de crianças  em Portugal, sejam rapazes ou raparigas, visto que os abusos sobre meninas ficaram sempre na sombra.

Existe em Portugal uma camada subterrânea de segredos e injustiças, de protecções e lavagens, de corporações e famílias, de eminências e reputações, de dinheiros e negociações que impede a escavação da verdade.

Este é o maior fracasso da democracia portuguesa.

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Quinta-feira, 07.01.10

A CORRUPÇÃO

Santana-Maia Leonardo - in Nova Aliança

 
A corrupção é um tema a que os portugueses são pouco sensíveis, até porque a maioria dos portugueses, a fazer fé no que para aí vamos ouvindo, é da opinião que se lá estivesse fazia o mesmo. E, se todos fazem o mesmo, não adianta muito uma pessoa preocupar-se com isso.
 
Acontece que a corrupção, para além de ser o imposto mais caro que pagamos, corrompe, corrói e destrói os alicerces das instituições democráticas, levando, a prazo, à derrocada do Estado de Direito democrático. Num Estado corrupto, não há justiça, até porque quem faz as leis são precisamente aquelas pessoas cujos comportamentos as leis deviam combater. Ou seja, num Estado corrupto, os Tribunais não servem para perseguir os corruptos mas para os declararem inocentes, com base nas leis que eles próprios fizeram.
 
A criminalização do enriquecimento ilícito e a retenção das mais-valias nas operações urbanísticas são duas medidas-chave no combate à corrupção. É, por isso, perfeitamente compreensível que os governantes e deputados socialistas fujam delas como o diabo da cruz.
 
Como toda a gente já percebeu, o que verdadeiramente preocupa os socialistas não é o combate à corrupção, mas a violação do segredo de justiça. Ou seja, o que preocupa os socialistas e o que eles querem a todo o custo evitar é que se saiba e não em fazer leis e dotar a polícia de meios para apanhar e punir os corruptos. Como diz o povo, «não é vergonha roubar, vergonha é roubar e ser apanhado».
 
Mas, enquanto formos governados por esta gente (e aqui não me refiro apenas aos socialistas), muito dificilmente alguma figura da seita será apanhada e, se for apanhada, muito dificilmente será condenada e, se for condenada, muito dificilmente cumprirá a pena na prisão. Na verdade, o pior que lhe poderá acontecer é ter de desfrutar a pena na mansão adquirida com o dinheiro que obteve de forma ilícita e que nunca irá devolver às suas vítimas.

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