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COLUNA VERTICAL


Sexta-feira, 20.08.10

REUNIÃO DA CÂMARA DE 28/6/10 (acta fls.22)

BANCO SOCIAL E REGULAMENTO DE APOIO A ESTRATOS SOCIAIS DESFAVORECIDOS

Proposta de deliberação dos vereadores do PSD

 

N° 26 - Proposta de Deliberação dos vereadores eleitos pelo PSD, referente ao Banco Social, apresentada em 07 de Junho de 2010, que por ser extensa, se anexa à presente acta e se dá por transcrita, propondo designadamente, o seguinte:

 

"Assim sendo, no âmbito da celebração do Ano Europeu de Combate à Pobreza e à Exclusão Social, vimos apresentar a seguinte proposta de deliberação, requerendo, desde já, o seu agendamento:

 

      1. Deverá ser anulado o programa do Banco Social;

 

      2. Em sua substituição, deverá ser implementado o Regulamento de Apoio a Estratos Sociais Desfavorecidos, conforme constava do programa eleitoral do PSD e era também defendido pelo PS, devendo, para o efeito, solicitar-se a sua elaboração aos Serviços de Acção Social e Saúde para posterior aprovação, fixando o prazo em 30 dias." (...)

 

Deliberação: Por maioria, com os votos contra dos vereadores eleitos pelo PSD, rejeitada a proposta apresentada.

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Quinta-feira, 19.08.10

REUNIÃO DA CÂMARA DE 28/6/10 (acta fls.21)

COLOCAÇÃO DA SINALÉTICA DO POSTO DA PSP

Proposta de deliberação dos vereadores do PSD

 

N° 25 - Proposta de Deliberação dos vereadores eleitos pelo PSD, referente à colocação de sinalética do posto do PSP e nos principais cruzamentos e rotundas, apresentada em 31 de Maio de 2010, que abaixo se transcreve:

 

"Várias pessoas se nos têm queixado de não conseguir dar com o posto da PSP, uma vez que o mesmo não está sinalizado.

 

Tendo percorrido as várias rotundas e cruzamentos da cidade, pudemos constatar que, efectivamente, o posto da PSP não está sinalizado, criando dificuldades aos cidadãos que aí se pretendem dirigir.

 

Ora, não é admissível que uma cidade como Abrantes não tenha sinalética indicando a localização do posto da PSP nos principais cruzamentos e rotundas.

 

Face ao exposto, vimos apresentar a seguinte proposta de deliberação:

 

Deverá ser colocada, com a máxima urgência, nos principais cruzamentos e rotundas da cidade sinalética adequada, indicando a localização do posto da PSP." (...)

 

Deliberação: Por unanimidade aceitar formalmente a proposta, a título de recomendação, e remeter aos serviços para junção ao processo em desenvolvimento.

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Quarta-feira, 18.08.10

REUNIÃO DA CÂMARA DE 28/6/10 (acta fls.20 e 21)

ELABORAÇÃO DO REGULAMENTO DO FINSOCIAL

Proposta de deliberação dos vereadores do PSD

 

N° 24 - Proposta de Deliberação dos Vereadores eleitos pelo PSD, referente ao FINSocial, apresentada em 24 de Maio de 2010, que por ser extensa, se anexa à presente acta e se dá por transcrita, propondo designadamente, o seguinte:

 

"1. Deverão os serviços de Acção Social e Saúde elaborar o Regulamento do FINSOCIAL, devendo o mesmo ser abrangente, designadamente: (a) apoiar actividades sociais de carácter pontual; (b) contemplar apoios para a construção e reabilitação de equipamentos, aquisição de mobiliários, material informático, mobiliário e outros bens duradoiros, viaturas e recrutamento de recursos humanos; (c) apoiar na dinamização de congressos, jornadas e outras formações; (d) apoiar a realização de estudos de investigação social nas mais diversas temáticas da acção social e saúde, à semelhança do que acontece em muitos municípios deste país.

 

2, Deverá ainda o referido regulamento ser presente a reunião de Câmara para aprovação e agendado para a próxima reunião de Assembleia Municipal.

 

3. Finalmente, deverão ser levadas a cabo obras de conservação, pintura e limpeza dos edifícios sitos no Tramagal onde decorre o evento DIA MUNDIAL DO DADOR DE SANGUE, assim como do espaço envolvente" (...)

 

Deliberação: Por maioria, com os votos contra dos vereadores eleitos pelo PSD, rejeitada a proposta apresentada.

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Terça-feira, 17.08.10

REUNIÃO DA CÂMARA DE 28/6/10 (acta fls.19 e 20)

PARTICIPAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO

E SUSPENSÃO DA COLABORAÇÃO DE ISILDA JANA

Proposta de deliberação dos vereadores do PSD

 

N° 23 - Proposta de Deliberação dos Vereadores eleitos pelo PSD, referente ao Museu Ibérico, apresentada em 10 de Maio de 2010, que por ser extensa, se anexa à presente acta e se dá por transcrita, propondo designadamente, o seguinte:

 

"A Câmara deverá participar, de imediato, ao Ministério Público, juntando o CD com a gravação do programa, que tomou conhecimento de que o Dr. Alves Jana, no decorrer programa "Radiografia" da passada 4a Feira, afirmou o seguinte:

 

«(...) Há um outro problema, este muito mais complicado, mais polémico e que vai dar que falar, É assim... Grande parte das peças que, segundo sei, porque eu nunca vi a colecção, mas segundo sei fazem parte desta colecção não podiam fazer parte.

 

Portanto há aqui um mistério, há aqui um mistério que vai dar muito que falar. Se é verdade que as peças de que tenho ouvido falar fazem parte daquela colecção, aquelas peças não podiam estar nas mãos do senhor Estrada, mas estão. Estão, porquê? Porque alguém lhas vendeu, o que significa que (agora sou eu a tirar conclusões), significa que alguns arqueólogos que fizeram escavações e descobriram peças preciosíssimas, em vez de as declararem ao legítimo proprietário que é o Estado português, as venderam por fora. Certo? E portanto nós vamos assistir e esse será uma das revoluções... (...)

 

Eu não me admiro nada... Eu tenho a certeza que isto vai dar uma guerra civil mas que não vai envolver necessariamente o senhor Estrada, vai envolver a Arqueologia portuguesa. Certo? Ou seja, neste momento, também não tenho dúvidas nenhumas que deve haver gente a tremer de alto a baixo e deve haver forças a movimentarem-se para: ponto um, este museu nunca seja feito, para que esta colecção nunca seja vista por ninguém; ponto três, quatro ou dez, que nunca ninguém saiba de onde é que aquelas peças vieram, porque se se vier a descobrir... eh pá, descobre-se não apenas de onde é que vieram as peças, mas muito mais acerca de muita gente que andou a fazer escavações nestes séculos... nestes séculos, não... nestas décadas passadas.

 

Tenho a certeza de que este vai ser um problema levantado».

 

II. A Câmara deverá suspender, de imediato, a colaboração da Dr.a Isilda Jana, tendo em conta a inevitável quebra de confiança". (...)

 

Deliberação: Por maioria, com os votos contra dos vereadores eleitos pelo PSD, rejeitada a proposta apresentada.

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Terça-feira, 17.08.10

REUNIÃO DA CÂMARA DE 28/6/10 (acta fls.18 e 19)

ABERTURA DAS COMPORTAS DO AÇUDE E FISCALIZAÇÃO DA ZONA ENVOLVENTE

Proposta de deliberação dos vereadores do PSD

 

N° 22 - Proposta de Deliberação dos Vereadores eleitos pelo PSD, relativa à abertura das comportas do açude e fiscalização da zona envolvente, apresentada em 26 de Abril de 2010, abaixo se transcreve:

 

"Parece hoje óbvio que a construção do açude insuflável não acautelou os interesses, designadamente, das populações das freguesias de Mouriscas, Alvega, Pego, Concavada, Mação, Gavião e Belver que vivem do Tejo.

 

Com efeito, o açude não só impede o peixe de subir como consente que pescadores furtivos capturem o peixe aprisionado pela parede do açude, sem o mínimo respeito pela legislação em vigor, num claro atentado ecológico de que a câmara é a principal responsável.

 

Na verdade, o mínimo que se exigia a quem tomou a iniciativa de construir o açude era criar as condições para que a legislação em vigor fosse respeitada nessa zona e o peixe pudesse subir.

 

Acontece que a fiscalização da actividade piscatória na zona do açude é, pura e simplesmente, inexistente.

 

Face a exposto, vimos apresentar a seguinte proposta de deliberação:

 

      1. Manter as comportas do açude abertas nos primeiros cinco meses do ano, altura em que o peixe sobe o rio para desovar, excepto quando algum acontecimento desportivo de relevo justificar o seu encerramento.

 

      2. Garantir a fiscalização permanente da zona envolvente do açude onde é proibida a pesca".

 

A presidente da câmara disse ser contra a proposta nos moldes em que é apresentada porque, já na presença do primeiro munícipe que abordou a Câmara, houve logo um compromisso em estudar as melhores alternativas. Quanto à fiscalização, conforme já foi dito anteriormente, não é da competência da Câmara Municipal, no entanto tem-se procurado, junto das autoridades competentes, a intensificação das acções.

 

A presidente da câmara acrescentou ainda que, tendo em conta os vários interesses da comunidade abrantina, não parece adequado aceitar o contínuo esvaziamento da albufeira criada, sendo que foram ponderadas as soluções técnicas (escada de passagem de peixe) para a subida do peixe.

 

O vereador Santana Maia disse ser possível acordar uma posição alternativa à proposta e que fosse também ao encontro do que foi dito pela presidente da câmara.

 

Deliberação: Por unanimidade, proceder a uma avaliação e ponderação da abertura das comportas, para ir ao encontro dos interesses da comunidade piscatória a montante do açude insuflável, salvaguardando-se, no entanto, o interesse da comunidade abrantina na albufeira criada e a prossecução das actividades municipais, designadamente na vertente turística e desportiva.

 

Solicitar, junto das autoridades competentes, a intensificação das acções fiscalizadoras por forma e evitar a pesca ilegal nas margens do açude insuflável.

 

Equacionar, dentro das competências municipais, a possibilidade de criação de barreiras impeditivas do acesso ao açude insuflável e sobretudo à escada de passagem de peixe, também para evitar a pesca ilegal e algum acidente pessoal.

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Sexta-feira, 23.07.10

REUNIÃO DA CÂMARA DE 28/6/10 (acta fls.15 e 16)

SEGURANÇA DE PEÕES EM ZONAS CRÍTICAS DO CENTRO HISTÓRICO

Proposta de deliberação dos vereadores do PSD

 

N°20 - Proposta de Deliberação dos Vereadores eleitos pelo PSD, referente à segurança de peões em zonas críticas do centro histórico, apresentada em 19 de Abril de 2010, que abaixo se transcreve: 

 

"Existem no centro histórico, pelo menos, três zonas pedonais extremamente perigosas para a circulação de peões, sobretudo em tempo de chuva: os passeios que contornam a Mango e o edifício de S. Domingos (zonas extremamente escorregadias e inclinadas) e os degraus entre a parte superior e inferior da praça Barão da Batalha.

 

Sendo certo que se tratam de zonas frequentadas por muita gente idosa o que faz com que uma eventual queda possa ser fatal ou ter consequências muito graves.

 

Face ao exposto, vimos apresentar a seguinte proposta de deliberação: colocação, nas zonas referidas, de um piso antiderrapante e de guardas para as pessoas se poderem agarrar quando sobem e descem".

 

Deliberação: Por unanimidade aceitar a proposta, a título de contributo para o trabalho que já vem sendo desenvolvido. 

 

Aos serviços para junção ao processo.

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Quinta-feira, 22.07.10

REUNIÃO DA CÂMARA DE 28/6/10 (acta fls.14 e 15)

TRANSPORTE E ATENDIMENTO DOS DOENTES DAS LOCALIDADES SEM MÉDICO

E APOIO DOMICILIÁRIO AOS ACAMADOS

Proposta de deliberação dos vereadores do PSD 

 

N° 19 - Proposta de Deliberação dos Vereadores eleitos pelo PSD, referente ao transporte e atendimento dos doentes das localidades sem médico e apoio domiciliário dos acamados, apresentada em 19 de Abril de 2010, que abaixo se transcreve:

 

"Numa recente visita à localidade de Bicas, fomos confrontados com a situação de os moradores das localidades sem médico não só serem obrigados a deslocar-se pelos seus próprios meios ao centro de saúde de Abrantes ou a outra extensão de saúde, a maioria das vezes apenas para passagem de novas receitas médicas, como não terem sequer garantido o atendimento.

 

Ora, isto parece-nos de todo intolerável e por duas razões: por um lado, por se tratarem de pessoas idosas, doentes e, em regra, pouco abonadas e residentes nas localidades mais carenciadas e esquecidas do concelho; por outro lado, por se tratar de uma violação grosseira do princípio constitucional da igualdade e da protecção à saúde.

 

Basta dizer que uma pessoa da mesma condição social que viva na cidade tem médico todos os dias, enquanto uma pessoa que viva numa localidade sem médico não tem garantido o atendimento sequer no dia em que conseguir transporte para vir ao centro ou à extensão de saúde.

 

Face ao exposto, vimos apresentar a seguinte proposta de deliberação:

 

       1. garantir o atendimento e assegurar o transporte dos doentes das localidades sem médico, em especial dos idosos e mais carenciados, ao centro ou extensão de saúde mais próximos;

 

      2. providenciar, junto dos centros de saúde e das entidades competentes, para que seja garantido por médico o apoio domiciliário a todos os doentes carenciados que se encontrem acamados". (...)

 

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Deliberação: Por maioria, com os votos a favor dos vereadores eleitos pelo PSD e com a abstenção do vereador eleito pelo Movimento de Cidadãos "Independentes pelo Concelho de Abrantes", rejeitada a proposta apresentada.

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Quarta-feira, 21.07.10

REUNIÃO DA CÂMARA DE 28/6/10 (acta fls.13 e 14)

OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO PLURALISMO NO BOLETIM "PASSOS DO CONCELHO"

Proposta de deliberação dos vereadores do PSD

 

N° 18 - Proposta de Deliberação dos Vereadores eleitos pelo PSD, relativa à observância do princípio do pluralismo no boletim "Passos do Concelho" e no portal da Câmara de Abrantes, apresentada em 12 de Abril de 2010, que abaixo se transcreve:

 

"Foi com grande atenção que ouvimos o Ex.mo Senhor Dr Nelson Carvalho, antigo presidente da câmara, insurgir-se, na Antena Livre e em nome da liberdade de expressão, contra a aprovação da norma que introduziu a chamada «lei da rolha» nos estatutos do PSD.

 

Concordamos em absoluto.

 

Mas, se a «lei da rolha», num partido político e no curto período de 60 dias antes do acto eleitoral, já é intolerável, que dizer da sua aplicação prática e contínua no Boletim Municipal "Passos do Concelho" e no portal do município que são publicados a expensas da Câmara Municipal e que silenciam totalmente as propostas, as intervenções e as tomadas de posição da oposição, como se o executivo fosse monocolor?

 

É, pois, chegada a hora de dar cumprimento à Directiva 1/2008 do Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social e, consequentemente, acabar de vez com a "lei da rolha" no Boletim "Passos do Concelho" e no portal do município.

 

Com efeito, como dispõe aquela directiva, tratando-se os boletins municipais «de publicações de titularidade pública e sujeitas ao respeito pelo princípio do pluralismo, encontram-se obrigadas a veicular a expressão das diferentes forças e sensibilidades político-partidárias que integram os órgãos autárquicos».

 

Face ao exposto, vimos propor a observância do princípio do pluralismo, nomeadamente ao nível dos conteúdos noticiosos publicados no boletim "Passos do Concelho" e disponibilizados no portal da Câmara de Abrantes, assim como em todos os sites institucionais do município, abstendo-se, relativamente aos espaços dedicados à livre expressão da opinião das diversas sensibilidades político-partidárias que integram o executivo municipal, de práticas editoriais que possam comprometer a prossecução do pluralismo e a liberdade dessa expressão, dando, desta forma, cabal cumprimento ao estatuto do direito da oposição e à Directiva n°l/2008 do Conselho Reguladora da ERC. (...)

 

Deliberação: Por unanimidade aceitar a proposta, a título de recomendação, e remeter aos serviços para junção ao processo em desenvolvimento.

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Terça-feira, 20.07.10

REUNIÃO DA CÂMARA DE 28/6/10 (acta fls.10 e 11)

REVITALIZAÇÃO DO CENTRO HISTÓRICO

Proposta de deliberação dos vereadores do PSD

 

N° 16 - Proposta de Deliberação dos Vereadores eleitos pelo PSD, referente à revitalização do Centro Histórico de Abrantes (construção do centro de saúde e re/instalação de serviços, abertura ao trânsito da rua da Nossa Senhora da Conceição e estudo sobre o trânsito), apresentada em 2 de Dezembro de 2009 e que abaixo se transcreve:

 

"Considerando que:

 

     - os comerciantes do centro histórico ou com estabelecimentos comerciais na sua proximidade defendem a necessidade de rever a questão do trânsito e a localização de serviços naquela área, única forma, na sua opinião, de revitalizar e restaurar o fluxo de pessoas e, consequentemente, dinamizar a actividade comercial (basta ler as constantes entrevistas e declarações dos comerciantes nos mais diferentes órgãos de comunicação social, quer local, quer regional, como ainda aconteceu esta semana);

 

     - o coeficiente de habitabilidade da zona (outro vector determinante) não é fácil de elevar, face às muitas condicionantes existentes, designadamente dificuldades de acesso e estacionamento;

 

     - no nosso programa eleitoral, tínhamos como medida de execução imediata a abertura ao trânsito da Rua Nossa Senhora da Conceição, tal a evidência dessa medida, assim como proceder à reavaliação das ruas fechadas ao trânsito em toda a área do centro histórico;

 

     - no nosso programa, também se previa a reinstalação de serviços no centro histórico, para além de se defender a manutenção dos poucos ainda aí existentes;

 

     - estas questões são exigências e medidas necessárias que devem ser adoptadas e implementadas, porque podem ditar a sobrevivência social e económica de uma parte nobre da cidade, não sendo exclusivas de qualquer programa ou força política;

 

     - é urgente dotar de novas instalações o centro de saúde de Abrantes;

 

os vereadores do Partido Social Democrata na Câmara de Abrantes apresentam a seguinte proposta de deliberação, essencial para a revitafização do comércio e a fixação de pessoas no centro histórico:

 

     1- abrir ao trânsito a Rua Nossa Senhora da Conceição, no sentido Sul - Norte, e promover um estudo sobre outras modificações naquela zona que se imponham para restaurar o fluxo de trânsito;

 

     2- promover as condições de instalação e reinstalação de serviços na referida zona, de forma a restaurar o fluxo de público, designadamente diligenciando para que seja construído no centro histórico o novo centro de saúde de Abrantes, devendo o município ceder um edifício com boa acessibilidade para a sua instalação". (...)

 

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Deliberação: Por maioria, com os votos a favor dos vereadores eleitos pelo PSD, foi rejeitada a proposta apresentada.

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Sexta-feira, 09.07.10

VEREADORES QUEIXAM-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO

O Mirante - de 19/6/2010

 

Os vereadores do PSD na Câmara de Abrantes queixam-se de que a presidente do município, Maria do Céu Albuquerque (PS), não cumpre a lei das autarquias por não agendar para as reuniões do executivo assuntos propostos pelo PSD. Por isso, Santana-Maia Leonardo e António Belém Coelho decidiram enviar uma participação ao Ministério Público, conforme referem em comunicado onde acusam a autarca socialista de “recusa reiterada, deliberada e consciente em cumprir a lei”.

 

A Lei das Autarquias Locais estabelece, no seu artigo 87, que a ordem do dia das reuniões do executivo deve incluir os assuntos que pare esse fim forem indicados por qualquer vereador, desde que sejam da competência desse órgão e o pedido seja apresentado por escrito com uma antecedência mínima de 5 dias relativamente à data da reunião.

 

Os vereadores do PSD na Câmara de Abrantes dizem que têm pedidos de agendamento de assuntos feitos desde Dezembro de 2009, quando apresentaram uma proposta de deliberação sobre a revitalização do centro histórico da cidade. Desde aí e até Junho apresentaram mais nove propostas de agendamento de assuntos que conheceram o mesmo desfecho.

 

“Apesar dos nossos insistentes requerimentos para que fossem agendadas as nossas propostas (dez), a senhora presidente, tendo absoluta consciência de que os assuntos teriam de ser obrigatoriamente incluídos na ordem do dia da reunião seguinte, o que nunca o fez”, afirmam Santana-Maia e Belém Coelho, acrescentando que, face ao exposto, “não resta outra alternativa aos vereadores do PSD que não seja a de participar a situação ao Ministério Público com vista a garantir que a lei se cumpra e sejam respeitados os mais elementares direitos da oposição nas reuniões da Câmara Municipal de Abrantes”.

 

O MIRANTE contactou a presidente da Câmara de Abrantes, solicitando um comentário à posição dos vereadores do PSD e eventuais esclarecimentos, não tendo recebido resposta até à data.

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Segunda-feira, 21.06.10

REUNIÃO DA CÂMARA DE 21/6/10 (extracto I)

AGENDAMENTO DAS PROPOSTAS DO PSD

Declaração dos vereadores do PSD

 

Nos termos do nº1 do artigo 87º, «a ordem do dia deve incluir os assuntos que para esse fim forem indicados por qualquer membro do órgão, desde que sejam da competência do órgão e o pedido seja apresentado por escrito com uma antecedência mínima de cinco dias úteis sobre a data da reunião, no caso das reuniões ordinárias».

 

O que significa que a senhora presidente e o senhor vereador Carlos Arês têm razão quando afirmaram, na reunião do passado dia 7 de Junho, que basta o pedido ser apresentado por apenas um vereador, para o mesmo ter de ser obrigatoriamente incluído na ordem de trabalhos pela senhora presidente, na primeira reunião que ocorrer cinco dias após a entrega do pedido.

 

A constatação deste facto constituiu, todavia, para nós, um profundo desapontamento porque sempre nos recusámos a acreditar que o não agendamento das nossas propostas, apesar dos nossos insistentes requerimentos, se devesse apenas a abuso de poder por parte da senhora presidente.

 

Com efeito, sempre acreditámos que havia fundamento legal para a recusa da senhora presidente em agendar as nossas propostas.

 

Acontece que, após a passada reunião de 7 de Junho, tornou-se claro que o não agendamento das nossas propostas não se deveu a desconhecimento da lei ou erro por parte da senhora presidente, mas a violação intencional e consciente da lei e dos direitos dos vereadores.

 

Caso contrário, a senhora presidente teria incluído todas as nossas propostas na ordem de trabalhos da reunião e formulado um pedido de desculpas aos vereadores do PSD.

 

Mas não só não as incluiu na ordem de trabalhos dessa reunião como continua sem as incluir na ordem de trabalhos da reunião de hoje, apesar de expressamente o termos requerido, pela terceira vez, na passada reunião do dia 7 de Junho.

 

Recordamos aos senhores vereadores que, no dia 2 de Dezembro de 2009, ou seja, cinco dias antes da reunião, tal como dispõe o artigo 87º, nº2, da lei das autarquias, os vereadores do PSD entregaram na Câmara Municipal uma proposta de deliberação sobre a revitalização do Centro Histórico para que pudesse ser agendada para a reunião da Câmara de 7 de Dezembro.

 

Ao contrário do que esperávamos, esta proposta não foi incluída nem na ordem de trabalhos da reunião de 7 de Dezembro, nem na do dia 14 de Dezembro.

 

Tendo o vereador Belém Coelho perguntado à senhora presidente, na reunião de 14 de Dezembro, por que razão a nossa proposta não tinha sido ainda agendada, foi-lhe respondido que a ordem do dia era da competência da presidente.

 

Na altura, aceitámos esta resposta, porque nos convencemos de que, tal como sucede com a convocatória das assembleias extraordinárias em que se exige a subscrição por 1/3 dos seus membros, também, neste caso, o agendamento das propostas estaria dependente de ser requerido por 1/3 dos vereadores.

 

A partir daqui, decidimos começar a apresentar as propostas no período antes da ordem do dia, para que, pelo menos, todos os vereadores tomassem conhecimento da entrada das nossas propostas e de que as mesmas não eram agendadas.

 

Voltámos a apresentar propostas nas reuniões dos dias 12 de Abril, 19 de Abril e 26 de Abril. Nenhum delas foi agendada.

 

Na reunião do dia 3 de Maio, voltámos a requerer o agendamento de todos as nossas propostas apresentadas até então (seis). Apesar disso, nenhuma delas foi agendada.

 

Voltámos a apresentar propostas para agendamento nas reuniões dos dias 10, 24 e 31 de Maio. Nenhuma delas foi agendada.

 

Como nenhuma delas foi agendada na reunião de hoje, apesar de o termos requerido expressamente, pela terceira vez, na reunião do dia 7 de Junho.

 

Mas, infelizmente, o incumprimento da lei não fica por aqui.

 

Com efeito, nos termos do artigo 68º, nº1 - alínea s), «compete ao presidente da câmara responder no prazo de 10 dias, os pedidos de informação apresentados pelos vereadores».

 

Ora, não só, por mais de uma vez, a senhora presidente afirmou, nas reuniões da câmara, que se recusava a prestar as informações solicitadas pelos vereadores do PSD como continuamos a aguardar informações pedidas, algumas, há mais de quatro meses.

 

Ver as nossas propostas incluídas na ordem de trabalhos da primeira reunião que ocorrer cinco dias após a sua entrega é um direito que nos assiste e do qual não abdicamos, assim como o de nos serem prestadas pela senhora presidente, no prazo de dez dias, as informações que solicitarmos.

 

Juntamos, como DOC.1, memorando das informações que solicitámos e das quais continuamos a aguardar resposta.

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Terça-feira, 15.06.10

COMUNICADO À IMPRENSA - 11/06/2010

O AGENDAMENTO DAS PROPOSTAS DO PSD

Comunicado à imprensa dos vereadores do PSD

 

No dia 2 de Dezembro de 2009, ou seja, cinco dias antes da reunião, tal como dispõe o artigo 87º, nº2, da lei das autarquias, os vereadores do PSD entregaram na Câmara Municipal uma proposta de deliberação sobre a revitalização do Centro Histórico para que pudesse ser agendada para a reunião da Câmara de 7 de Dezembro.

 

Acontece que, ao contrário do que esperávamos, esta proposta não foi incluída nem na ordem de trabalhos da reunião do dia 7 de Dezembro, nem na do dia 14 de Dezembro.

 

Tendo o vereador Belém Coelho perguntado à senhora presidente, na reunião de 14 de Dezembro, por que razão a nossa proposta não tinha sido ainda agendada, foi-lhe respondido que a ordem do dia era da competência da presidente.

 

Na altura, aceitámos esta resposta, porque nos convencemos de que, tal como sucede com a convocatória das assembleias extraordinárias em que se exige a subscrição por 1/3 dos seus membros, também, neste caso, o agendamento das propostas estaria dependente de ser requerido por 1/3 dos vereadores.

 

A partir daqui, decidimos começar a apresentar as propostas no período antes da ordem do dia, para que, pelo menos, toda a gente tomasse conhecimento da entrada das nossas propostas e de que as mesmas não eram agendadas.

 

Voltámos a apresentar propostas nas reuniões dos dias 12 de Abril, 19 de Abril e 26 de Abril, não tendo qualquer delas sido incluída na ordem de trabalhos das reuniões seguintes.

 

Na reunião do dia 3 de Maio, voltámos a requerer o agendamento de todos as nossas propostas apresentadas até então (seis). Apesar disso, nenhuma delas foi agendada.

 

Voltámos a apresentar propostas para agendamento nas reuniões dos dias 10, 24 e 31 de Maio, sem que qualquer delas tivesse sido incluída na ordem de trabalhos das reuniões seguintes.

 

Na reunião do dia 7 de Junho, voltámos a requerer o agendamento de todas as nossas nove propostas apresentadas até então.

 

Porque estávamos convencidos de que a senhora presidente, para não agendar as nossas propostas, se estava a escudar no facto de as mesmas apenas serem subscritas por dois vereadores, o vereador Santana Maia disse à Rádio Tágide que o vereador do ICA poderia permitir o agendamento se subscrevesse o requerimento mesmo que não concordasse com o teor da proposta.

 

Surpreendentemente, na reunião da Câmara de 7 de Junho, quer o vereador do ICA, quer a presidente, lavraram em acta declarações extremamente agressivas contra os vereadores do PSD... E por que razão? Porque, ao contrário do que o vereador Santana Maia disse à Rádio Tágide, para as propostas serem obrigatoriamente agendadas basta apenas serem apresentadas por um único vereador e até cinco dias antes da reunião.

 

Em face destas declarações surpreendentes, uma vez que até à data nenhuma das nossas propostas foi agendada, apesar de terem sido sempre apresentadas por dois vereadores (à excepção de uma), consultámos a lei das autarquias e constatámos que efectivamente assim era.

 

Com efeito, nos termos do nº1 do artigo 87º, «a ordem do dia deve incluir os assuntos que para esse fim forem indicados por qualquer membro do órgão, desde que sejam da competência do órgão e o pedido seja apresentado por escrito com uma antecedência mínima de cinco dias úteis sobre a data da reunião, no caso das reuniões ordinárias».

 

Ou seja, apesar dos nossos insistentes requerimentos para que fossem agendadas as nossas propostas (dez), a senhora presidente, tendo absoluta consciência de que os assuntos teriam de ser obrigatoriamente incluídos na ordem do dia da reunião seguinte, nunca o fez.

 

Mas, infelizmente, a violação reiterada da lei não fica por aqui.

 

Com efeito, nos termos do artigo 68º, nº1 - alínea s), «compete ao presidente da câmara responder no prazo de 10 dias, as pedidos de informação apresentados pelos vereadores».

 

Ora, não só, por mais de uma vez, a senhora presidente afirmou, nas reuniões da câmara, que se recusava a prestar as informações solicitadas pelos vereadores do PSD como continuamos a aguardar informações pedidas, algumas, há mais de quatro meses.

 

Sendo certo que, até à data, nenhum vereador se manifestou contra esta manifesta prepotência da senhora presidente que não só não responde aos nossos pedidos de informação como ainda nos critica e ofende pelo facto de os fazermos. 

 

Face ao exposto e perante a recusa reiterada, deliberada e consciente da senhora presidente da câmara em cumprir a lei, não resta outra alternativa aos vereadores do PSD que não seja a de participar a situação ao Ministério Público com vista a garantir que a lei se cumpra e sejam respeitados os mais elementares direitos da oposição nas reuniões da Câmara Municipal de Abrantes.

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Quarta-feira, 09.06.10

REUNIÃO DA CÂMARA DE 7/6/10 (extracto III)

AGENDAMENTO DAS PROPOSTAS DO PSD

Requerimento dos vereadores do PSD

 

Os vereadores do PSD vêm requerer, mais uma vez, o agendamento das suas propostas de deliberação:

 

(1) Revitalização do centro histórico (construção do centro de saúde e re/instalação de serviços, abertura ao trânsito da rua da Nossa Senhora da Conceição e estudo sobre o trânsito), apresentada em 2 de Dezembro de 2009;

 

(2) Observância do princípio do pluralismo no boletim "Passos do Concelho" e no portal da Câmara de Abrantes, apresentada em 12 de Abril de 2010;

 

(3) Transporte e atendimento dos doentes das localidades sem médico e apoio domiciliário dos acamados, apresentada em 19 de Abril de 2010;

 

(4) Segurança de peões em zonas críticas do centro histórico, apresentada em 19 de Abril de 2010;

 

(5) Encerramento da Escola EB 2,3 de Alvega, apresentada em 26 de Abril de 2010;

 

(6) Abertura das comportas do açude e fiscalização da zona envolvente, apresentada em 26 de Abril de 2010;

 

(7) Participação ao Ministério Público das graves afirmações do dr Alves Jana sobre a origem de grande parte das peças da colecção Estrada e suspensão imediata da colaboração da Dr.ª Isilda Jana, apresentada em 10 de Maio de 2010.

 

(8) Elaboração e aprovação do regulamento do FINSocial e realização, até ao próximo dia 12 de Junho, das obras de conservação, pintura e limpeza dos edifícios sitos no Tramagal onde decorre o evento DIA MUNDIAL DO DADOR DE SANGUE, apresentada em 24 de Maio de 2010;

 

(9) Colocação da sinalética do posto da PSP nos principais cruzamentos e rotundas, apresentada em 31 de Maio de 2010.

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Segunda-feira, 28.12.09

REUNIÃO DA CÂMARA DE 21/12/09 (extracto)

REGULAMENTO DO PROVEDOR MUNICIPAL

PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO DOS VEREADORES DO PSD

 

Considerando que:
1.             o cargo de Provedor Municipal só faz sentido se reunir condições para poder ser exercido com total independência dos diferentes órgãos autárquicos;
2.           a independência do exercício do cargo é incompatível com a livre nomeação e destituição pelo presidente da Câmara;
3.            o cargo de Provedor Municipal devia estar regulamentado, por forma a que todos saibam quais as suas funções e competências, quais as condições de elegibilidade, forma de eleição e duração do mandato, etc, como acontece, aliás, com todos os municípios para quem o cargo de Provedor Municipal é entendido como um instrumento essencial da defesa dos direitos dos particulares face aos actos dos órgãos e serviços municipais e não como um apêndice do próprio executivo; 
         os vereadores do Partido Social Democrata na Câmara de Abrantes apresentam a seguinte proposta de deliberação: aprovar o Regulamento do Provedor Municipal que anexam e que foi elaborado a partir dos regulamentos de Provedor Municipal de municípios de referência, como é o caso de Sintra e Cascais.
 
Câmara Municipal de Abrantes, 21 de Dezembro de 2009
Os Vereadores
Santana-Maia Leonardo
António Belém Coelho


REGULAMENTO
PROVEDOR MUNICIPAL
 
Artigo 1º
(Provedor Municipal de Abrantes)
 
         O Provedor Municipal tem por função garantir a defesa e a prossecução dos direitos e interesses legítimos dos particulares perante os actos dos órgãos, serviços municipais, serviços municipalizados, empresas e fundações municipais do município de Abrantes.
 
Artigo 2º
(Autonomia e Imparcialidade)
        
O Provedor Municipal exerce a sua actividade com autonomia e imparcialidade face aos órgãos municipais.
 
Artigo 3º
(Condições de elegibilidade e incompatibilidades)
 
1.           O Provedor Municipal deve ser um cidadão inscrito como eleitor na área do Município, reunir todas as condições de elegibilidade previstas na lei para os membros dos órgãos municipais e gozar de reconhecida reputação de integridade moral e cívica.
2.            Ao Provedor Municipal não é aceitável o exercício de actividade partidária.
 
Artigo 4º
(Eleição)
 
         O Provedor Municipal é eleito pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara, necessitando de recolher a votação favorável de, pelo menos, dois terços dos membros em efectividade de funções.
 
Artigo 5º
(Posse)
 
         O Provedor Municipal toma posse perante o Presidente da Assembleia Municipal.
 
Artigo 6º
(Mandato)
 
         1.      O mandato do Provedor Municipal coincide com o mandato da Câmara Municipal, não podendo ser renovado por mais de uma vez.
         2.      A eleição do Provedor Municipal tem lugar nos noventa dias seguintes à instalação da nova Câmara Municipal ou à vacatura do cargo, caducando o mandato por falta de eleição do mesmo no prazo estabelecido.
 
Artigo 7º
(Cessação de Mandato)
 
         As funções do Provedor Municipal cessam antes do quadriénio nos seguintes casos:
         a)      Morte ou impossibilidade física permanente;
         b)      Perda dos requisitos de elegibilidade fixados para pelos candidatos aos órgãos das autarquias locais;
         c)      Renúncia, através de carta dirigida ao Presidente da Assembleia Municipal;
         d)      Destituição fundamentada, aprovada pela Assembleia Municipal, por uma maioria qualificada de dois terços dos seus membros em efectividade de funções.
 
Artigo 8º
(Competências)
 
         Compete ao Provedor Municipal:
         a)      Receber queixas e reclamações relativamente aos órgãos, serviços municipais, serviços municipalizados, empresas municipais e fundações municipais;
         b)      Emitir pareceres, recomendações e sugestões no âmbito das suas competências, enviando-os ao Presidente da Câmara, com conhecimento à Assembleia Municipal;
         c)      Dar informação, por solicitação da Assembleia Municipal, sobre quaisquer matérias relacionadas com a sua actividade;
         d)      Elaborar semestralmente um relatório da sua actividade, remetendo-o à Assembleia Municipal e à Câmara Municipal.
 
Artigo 9º
(Dever de Colaboração)
 
         1.      As entidades referidas no artigo 1º devem prestar ao Provedor Municipal toda a colaboração que lhes for solicitada para o bom desempenho das suas funções.
         2.      O Provedor Municipal pode fixar por escrito prazo de resposta, não inferior a dez dias úteis, para satisfação das questões solicitadas às entidades previstas no artigo 1º.
         3.      O Provedor Municipal tem acesso a todos os dados e documentos municipais, dentro dos limites da lei, e pode deslocar-se livremente aos locais de funcionamento dos serviços.
         4.      O Provedor Municipal pode solicitar a intervenção da Assembleia Municipal, da Câmara ou do Presidente da Câmara Municipal, caso as entidades referidas no artigo 1º não dêem resposta às questões por ele suscitadas, dentro do prazo estabelecido no nº 2 deste artigo.
 
Artigo 10º
(Iniciativa)
 
O Provedor Municipal exerce as suas funções mediante queixa, reclamação ou por iniciativa própria, relativamente a factos que, por qualquer modo ou forma, cheguem ao seu conhecimento e justifiquem a sua intervenção.
 
Artigo 11º
(Dever de Resposta)
 
         1.      As queixas e reclamações podem ser apresentadas por escrito ou oralmente, mediante a devida identificação dos seus autores.
         2.      As queixas e reclamações apresentadas oralmente devem ser reduzidas a escrito e assinadas pelos próprios sempre que saibam e possam fazê-lo.
         3.      Devem ser comunicadas ao queixoso ou reclamante, pelo Provedor Municipal, no prazo máximo de vinte dias úteis, as diligências efectuadas e eventuais conclusões.
 
Artigo 12º
(Limites de Intervenção)
 
         1.      O Provedor Municipal aprecia as reclamações sem poder decisório, dirigindo aos órgãos municipais competentes as recomendações necessárias para prevenir e reparar as falhas detectadas.
         2.      O Provedor Municipal não tem competência para anular, revogar ou modificar quaisquer tipos de actos das entidades referidas no artigo 1º e a sua intervenção não suspende o decurso de prazos, designadamente os de reclamações, recursos hierárquicos e contenciosos.
 
Artigo 13º
(Gabinete do Provedor Municipal)
 
         1.      Para o desempenho das suas funções, o Provedor Municipal dispõe de serviços de apoio técnico e administrativo próprios, cabendo à Câmara Municipal dotá-los de meios humanos e logísticos, por sua solicitação.
         2.      Aos elementos e funcionários dos serviços de apoio do Provedor Municipal é aplicável o regime de incompatibilidades do mesmo.
 
Artigo 14º
(Encargos)
 
         No orçamento municipal, devem ser inscritas verbas para a prossecução das funções do Provedor Municipal e respectivo apoio.
 
Artigo 15º
(Interpretação e Integração do Regulamento)
 
         1.      A interpretação do presente Regulamento, bem como a integração de lacunas e a resolução de casos omissos, cabe à Assembleia Municipal.
         2.      Nos casos omissos é aplicável, subsidiariamente, o Código do Procedimento Administrativo.
 
Artigo 16º
(Entrada em Vigor)
 
         O presente Regulamento entra em vigor na data da sua publicação, por Edital e no Boletim Municipal.

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Domingo, 13.12.09

Câmara de Abrantes - 2 de Dezembro de 2009

CENTRO HISTÓRICO - PROPOSTA

Proposta de deliberação dos vereadores eleitos pelo PSD

Considerando que: 

     -  os comerciantes do centro histórico ou com estabelecimentos comerciais na sua proximidade defendem a necessidade de rever a questão do trânsito e a localização de serviços naquela área, única forma, na sua opinião, de revitalizar e restaurar o fluxo de pessoas e, consequentemente, dinamizar a actividade comercial (basta ler as constantes entrevistas e declarações dos comerciantes nos mais diferentes órgãos de comunicação social, quer local, quer regional, como ainda aconteceu esta semana);
     -  o coeficiente de habitabilidade da zona (outro vector determinante) não é fácil de elevar, face às muitas condicionantes existentes, designadamente dificuldades de acesso e estacionamento;
     -  no nosso programa eleitoral, tínhamos como medida de execução imediata a abertura ao trânsito da Rua Nossa Senhora da Conceição, tal a evidência dessa medida, assim como proceder à reavaliação das ruas fechadas ao trânsito em toda a área do centro histórico;
     -  no nosso programa, também se previa a reinstalação de serviços no centro histórico, para além de se defender a manutenção dos poucos ainda aí existentes;
     -  estas questões são exigências e medidas necessárias que devem ser adoptadas e implementadas, porque podem ditar a sobrevivência social e económica de uma parte nobre da cidade, não sendo exclusivas de qualquer programa ou força política;
     -  é urgente dotar de novas instalações o centro de saúde de Abrantes;
   os vereadores do Partido Social Democrata na Câmara de Abrantes apresentam a seguinte proposta de deliberação, essencial para a revitalização do comércio e a fixação de pessoas no centro histórico:
     (1)  abrir ao trânsito a Rua Nossa Senhora da Conceição, no sentido Sul – Norte, e promover um estudo sobre outras modificações naquela zona que se imponham para restaurar o fluxo de trânsito;
     (2)  promover as condições de instalação e reinstalação de serviços na referida zona, de forma a restaurar o fluxo de público, designadamente diligenciando para que seja construído no centro histórico o novo centro de saúde de Abrantes, devendo o município ceder um edifício com boa acessibilidade para a sua instalação.
Câmara Municipal de Abrantes, 2 de Dezembro de 2009
Os vereadores do PSD
Santana-Maia Leonardo
António Belém Coelho

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