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COLUNA VERTICAL


Sábado, 23.04.11

DOSSIÊ V: PROVEDOR MUNICIPAL DO CIDADÃO

Todas as intervenções (da mais recente para a mais antiga) dos vereadores eleitos pelo PSD sobre o tema "PROVEDOR MUNICIPAL DO CIDADÃO":

 

Exposição ao Procurador da República

Reunião da câmara de 15/3/10 (I)

Reunião da câmara de 8/2/10 (acta fls.4)

O Provedor Municipal

Reunião da câmara de 4/1/10

O Provedor Municipal

Reunião da câmara de 21/12/09

Assembleia Municipal de 18/12/09

Reunião da câmara de 14/12/09 (V)

Provedora municipal demitiu-se do cargo

Provedor municipal do cidadão

Palavra de Honra

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Terça-feira, 16.03.10

REUNIÃO DA CÂMARA DE 15/3/10 (I)

PROVEDOR MUNICIPAL

Declaração dos vereadores do PSD
 
Os vereadores eleitos pelo PSD vêm, por este meio, dar conhecimento ao executivo camarário das exposições que anexam (Anexo 1), enviadas ao Ex.mo Senhor Provedor de Justiça e ao Ex.mo Senhor Procurador, por considerarem que a criação e posterior nomeação do provedor municipal, no caso concreto do concelho de Abrantes, sem estarem regulamentadas as suas funções, condições de elegibilidade, forma de eleição e duração do mandato, etc. e funcionando como mero apêndice da presidente da câmara, que livremente o nomeia e demite, não garantindo, assim, à figura do provedor a autonomia e independência necessárias ao exercício do cargo, violam os princípios da legalidade, justiça, imparcialidade, boa-fé e prossecução do interesse público e da protecção dos direitos e interesses dos cidadãos, consagrados no artigo 266º da Constituição e nos artigos 3º, 4º, 6º e 6ºA do Código de Procedimento Administrativo.

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Terça-feira, 16.03.10

EXPOSIÇÃO AO PROCURADOR DA REPÚBLICA

EX.MO SENHOR PROCURADOR

 

Santana-Maia Leonardo e António Belém e Coelho vêm expor e requerer a V. Ex.ª o seguinte:

 

1.           Os ora requerentes são vereadores da Câmara Municipal de Abrantes eleitos pelo PSD.
2.           A Câmara Municipal de Abrantes, de maioria socialista, decidiu criar o cargo provedor municipal, por deliberação do dia 6/3/1998, conforme certidão junta como DOC.1 (fls.3 e 4) e que aqui se dá por inteiramente reproduzida.
3.           É certo que não existe, na união europeia, um modelo único de provedor (de justiça e municipal).
4.           No entanto, em todos os modelos, a figura de provedor (de justiça ou municipal) tem por função garantir a defesa e a prossecução dos direitos e interesses legítimos dos cidadãos perante os órgãos, serviços municipais, serviços municipalizados, empresas e fundações municipais.
5.           E, como sublinha o juiz desembargador Alberto Mendes, no seu artigo sobre o tema, «todos os modelos se caracterizam pela independência, que decorre do facto de ser escolhido por um processo que o coloca fora da interferência da entidade ou entidades em cujo âmbito desenvolve a sua actividade, o que se consegue através da escolha por um processo eleitoral promovido no seio do órgão ao qual são atribuídas funções de controlo, como sucede com os parlamentos.»
6.           Em Portugal, os municípios não têm a obrigação, obviamente, de criar a figura do provedor municipal, só o devendo fazer nos casos em que a sua criação se justifique, no respeito pelo dever de boa administração.
7.           Mas, uma vez criado, o provedor deve exercer a sua actividade com autonomia e imparcialidade face aos órgãos municipais, para o que necessita de ver garantida a sua independência.
8.           Sendo certo que a criação da figura do provedor municipal, sem que seja garantida a sua independência, é incompatível com o princípio da melhor defesa e protecção dos direitos dos cidadãos (artigo 266º da Constituição da República).
9.            Acontece que a figura do provedor municipal de Abrantes não só não está regulamentada como é livremente escolhida e demitida pelo presidente da Câmara, conforme certidões que se junta como DOC.1 (contrato de avença – fls.9), DOC.2 (protocolo de cooperação/cláusula 4ª - fls.6 e 8) e DOC.3 (acordo de colaboração/cláusula 6ª – fls.6) que aqui se dão por inteiramente reproduzidas.
10.        A anterior provedora, a Ex.ma Senhora Dr. Ana Paula Milho, saliente-se, a título de exemplo, era advogada da Câmara Municipal de Abrantes, em regime de avença, conforme certidões que junta como DOC.4 (contrato de avença) e DOC.2 (proposta de deliberação do provedor municipal) e membro eleito da Assembleia de Freguesia de S. Vicente pelo Partido Socialista, conforme certidão da acta que junta como DOc.5 e aqui se dá por inteiramente reproduzida.
11.         Ou seja, o cargo de provedor municipal de Abrantes não é mais do que uma extensão do gabinete de apoio ao cidadão da Câmara Municipal de Abrantes, funcionando o nome de provedor municipal como uma autêntica ratoeira para os munícipes, violando o princípio constitucional da imparcialidade e da boa-fé na sua relação com os administrados.
12.          Para garantir a autonomia do provedor municipal de Abrantes, em relação aos órgãos municipais e a sua imparcialidade no exercício de funções, os vereadores do PSD (ora requerentes) apresentaram uma proposta de regulamento (decalcada praticamente dos regulamentos já existentes do provedor municipal das Câmara de Sintra e Cascais), conforme certidão que junta como DOC.3 (proposta de deliberação do regulamento do provedor municipal - fls.8 a 14) e que aqui se dá por inteiramente reproduzida.
13.          Esta proposta foi, porém, rejeitada pela maioria socialista do executivo camarário que, assim, continua a poder nomear e demitir o provedor quando lhe aprouver e convier, conforme certidão que junta como DOC.3 (fls.15) e que aqui se dá por inteiramente reproduzida. 
             Assim sendo, porque se nos afigura estarem a ser violados os princípios da legalidade, justiça, imparcialidade, boa-fé e prossecução do interesse público e da protecção dos direitos e interesses dos cidadãos, consagrados no artigo 266º da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 3º, 4º, 6º e 6ºA do Código de Procedimento Administrativo, vimos submeter à superior apreciação de V. Ex.ª a situação acabada de expor e que é, em síntese, a seguinte:
·           a criação e posterior nomeação do provedor municipal, no caso concreto do concelho de Abrantes, sem estarem regulamentadas as suas funções, condições de elegibilidade, forma de eleição e duração do mandato, etc. e funcionando como mero apêndice da presidente da câmara, que livremente o nomeia e demite, não garante à figura do provedor a autonomia e independência necessárias ao exercício do cargo,
                requerendo a V.Ex.ª que, em consequência e no seu alto critério, tome as providências que  se imponham e julgue necessárias.

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Segunda-feira, 15.02.10

REUNIÃO DA CÂMARA DE 8/2/10 (acta fls.4)

PROVEDOR MUNICIPAL
Requerimento dos vereadores do PSD
 
O vereador Santana-Maia Leonardo apresentou o seguinte requerimento dos vereadores eleitos pelo PSD, relativo ao provedor municipal:
«Com vista a instruir a nossa exposição aos Ex.mos Senhores Provedor de Justiça e Procurador da República, os vereadores do PSD vêm requerer a passagem das seguintes certidões:
- Da deliberação que criou a figura do senhor provedor municipal no concelho de Abrantes, assim como do contrato celebrado entre o município e o primeiro provedor nomeado;
- Da deliberação que nomeou a Ex.ma Senhora Dr.ª Ana Paula Milho provedora municipal, assim como do contrato celebrado entre o município e a provedora nomeada;
- Do contrato de avença entre o município e a Ex.ma Senhora Dr.ª Ana Paula Milho, na qualidade de advogada.»
A presidente da câmara encaminhou o assunto para os respectivos serviços.

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Segunda-feira, 11.01.10

REUNIÃO DA CÂMARA DE 4/1/10 (extracto)

REGULAMENTO PROVEDOR MUNICIPAL - DECLARAÇÃO DE VOTO 

 

O Provedor Municipal, como todos sabemos, tem por função garantir a defesa e a prossecução dos direitos e interesses legítimos dos cidadãos perante os órgãos, serviços municipais, serviços municipalizados, empresas e fundações municipais.
 
Não existe, na união europeia, um modelo único de provedor (de justiça e municipal).
 
No entanto, como sublinha o juiz desembargador Alberto Mendes, no seu artigo sobre o tema, «todos os modelos se caracterizam pela independência, que decorre do facto de ser escolhido por um processo que o coloca fora da interferência da entidade ou entidades em cujo âmbito desenvolve a sua actividade, o que se consegue através da escolha por um processo eleitoral promovido no seio do órgão ao qual são atribuídas funções de controlo, como sucede com os parlamentos.»
 
Os municípios não têm a obrigação, obviamente, de criar a figura do provedor municipal, só o devendo fazer nos casos em que a sua criação se justifique, no respeito pelo dever de boa administração.
 
Mas, uma vez criado, o provedor deve exercer a sua actividade com autonomia e imparcialidade face aos órgãos municipais, para o que necessita de ver garantida a sua independência, o que só acontece se for escolhido por maioria qualificada pela Assembleia Municipal.
 
Tal significa que consideramos que será mesmo inconstitucional a criação do provedor municipal de Abrantes, sem que seja garantida a sua independência, nos termos acima referidos, por ser incompatível com o princípio da melhor defesa e protecção dos direitos dos cidadãos.
 
Requerem ainda que lhe seja passada certidão da presente deliberação, das duas propostas de deliberação, declarações de voto e documentos anexos para que possam suscitar a inconstitucionalidade junto das entidades competentes.

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Domingo, 10.01.10

O PROVEDOR MUNICIPAL

Santana-Maia Leonardo - in Nova Aliança

 
Não existe, na união europeia, um modelo único de provedor (de justiça e municipal).
 
No entanto, como sublinha o juiz desembargador Alberto Mendes, no seu artigo sobre o tema, «todos os modelos se caracterizam pela independência, que decorre do facto de ser escolhido por um processo que o coloca fora da interferência da entidade ou entidades em cujo âmbito desenvolve a sua actividade, o que se consegue através da escolha por um processo eleitoral promovido no seio do órgão ao qual são atribuídas funções de controlo, como sucede com os parlamentos.»
 
Todos? Todos, não. Existe uma pequena cidade no centro de Portugal, chamada Abrantes, em que o provedor municipal é escolhido e livremente demitido pela presidente da câmara. Ou seja, o provedor municipal de Abrantes é o único, em toda a Europa, que vive na total dependência da entidade em cujo âmbito desenvolve a sua actividade, uma vez que é livremente escolhido e demitido por esta.
 
O provedor municipal tem por função, como sabemos, garantir a defesa e a prossecução dos direitos e interesses legítimos dos cidadãos perante os órgãos, serviços municipais, serviços municipalizados, empresas e fundações municipais.
 
Os municípios não têm a obrigação, obviamente, de criar a figura do provedor municipal, só o devendo fazer nos casos em que a sua criação se justifique, no respeito pelo dever de boa administração. Mas, uma vez criado, o Provedor deve exercer a sua actividade com autonomia e imparcialidade face aos órgãos municipais, para o que necessita de ver garantida a sua independência, o que só acontece se for escolhido por maioria qualificada pela Assembleia Municipal.
 
Para evitar que o provedor municipal de Abrantes continue a funcionar à revelia dos mais elementares princípios que devem regular a criação desta figura, designadamente total autonomia e imparcialidade face aos órgãos municipais, os vereadores do PSD apresentaram uma proposta de regulamento (decalcada praticamente dos regulamentos já existentes do provedor municipal das Câmara de Sintra e Cascais) que foi rejeitada pela maioria socialista, na reunião da câmara da passada 2ª Feira.
 
Sendo certo que o simples facto de, até agora, quer as diferentes forças políticas, em particular, quer os munícipes, em geral, se terem revelado totalmente indiferentes a esta situação absolutamente escandalosa, é bem revelador do estado de enfermidade em que se encontra a democracia no concelho de Abrantes.

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Quarta-feira, 30.12.09

O PROVEDOR MUNICIPAL

ALBERTO M. G. MENDES (Juiz Desembargador eleito Provedor Municipal)

 
A figura do “ombudsman” nasceu na Suécia mas, a partir do final da Segunda Guerra Mundial, mercê da complexidade da Administração e da insuficiência do controlo pelos Tribunais da actividade administrativa, iniciou-se a introdução desta figura noutros países onde surge com contornos diferenciados e com designações várias: o “parliamentary comissioner”, o “médiateur”, o “defensor del pueblo” e o nosso “provedor
de justiça”.
 
Não há, pois, um modelo único de “ombudsman” mas todos se caracterizam pela independência, (que decorre do facto de ser escolhido por um processo que o coloca fora da interferência da entidade ou entidades em cujo âmbito desenvolve a sua actividade, o que se consegue através da escolha por um processo eleitoral promovido no seio do órgão ao qual são atribuídas funções de controlo, como sucede com os parlamentos) pela imparcialidade, (que se traduz num estatuto de equidistância relativamente aos interesses que analisa) pela acessibilidade, (não é necessária, por exemplo, a constituição de advogado para provocar a sua intervenção) pela informalidade, (não há prazos rígidos, petições formais, recursos ... ) pela gratuitidade e pela falta de poderes decisórios, isto é, não tem poderes de revogar ou alterar decisões administrativas, mas apenas poderes de recomendação aos órgãos que “fiscaliza” com vista a prevenir e reparar as falhas detectadas.
 
Os modelos são diferentes de país para país, designadamente no modo de designação (pelos parlamentos, como em Portugal, pela coroa, como na Grã-Bretanha ou pelo presidente da república, como no caso francês) e nas competências em razão do território, conforme a organização de cada estado; há ombudsmen nacionais, regionais e municipais e mesmo, no caso do Provedor Europeu, um ombudsman supra nacional.
 
Em Espanha, por exemplo, para além do “defensor del pueblo” existem ombudsmen regionais na Catalunha, no País Basco, na Galiza... e municipais e, na Suíça, praticamente só existem os ombudsmen municipais.
Em Portugal constitucionalizou-se a figura do Provedor de Justiça, o qual é eleito pela Assembleia da República por maioria qualificada.
 
A C.R.P. instituiu um Provedor com as apontadas características e ainda com as de unicidade (só prevê um) e de multifuncionalidade – é um generalista.
 
Vem-se discutindo entre nós se este órgão independente deve ser único ou se, como sucede noutros países, podem coexistir provedores com competência especializada ou sectorial.
 
Podemos afoitamente dizer que o apontado artº 23º (a norma nele contida) não veda tal criação.
 
O que o comando constitucional estabelece é que o Provedor de Justiça nele previsto e eleito na Assembleia da República é um só, com poderes de intervenção alargados a toda a actividade administrativa pública.
 
Isto significa, em consequência, que é vedado ao legislador ordinário reduzir aquele âmbito de intervenção ou os poderes do Provedor de Justiça, “rectius”, que a criação por qualquer forma de provedores sectoriais, por exemplo os provedores municipais, não podem reduzir tais poderes ou competência para intervir.
 
Ou seja, não nos parece correcto sustentar, como já vimos fazer, que há neste domínio uma “reserva de constituição”, (que conduziria à conclusão de uma proibição absoluta de, por lei ordinária, instituir qualquer outro provedor para além do já criado) defendemos antes que a discussão deve centrar-se noutro âmbito, concretamente na ponderação dos bens jurídicos a tutelar pelos provedores sectoriais que se visem criar.
 
Colocada a questão desta forma, pode dizer-se que tal criação deverá sempre ser precedida de um juízo sobre a necessidade de tutela específica do sector em causa, mais precisamente, da ponderação dos ganhos em contraponto com os prejuízos para o sistema globalmente considerado, isto porque a Constituição não admite tutelas deficientes dos direitos.
 
Tal significa, pois, que será mesmo inconstitucional a criação de provedores sectoriais quando não se demonstre a efectiva necessidade da sua criação (no respeito pelo dever de boa administração) ou a sua incompatibilidade com o princípio da melhor (da máxima) defesa e protecção dos direitos dos cidadãos. Isto é, se os benefícios trazidos à protecção (máxima) dos direitos não se mostrem justificados.
 
A criação em Cascais da figura do Provedor Municipal tem a sua génese no programa pré-eleitoral do actual Presidente da Câmara, correspondendo, como parece evidente, a uma concepção de maior transparência e mais alargado (auto) controlo da actividade administrativa local, concepção depois acolhida pelo órgão executivo e, maioritariamente, pelo órgão deliberativo do município.
 
Ao decidirem a instituição deste órgão quer o Executivo (que propõe) quer a Assembleia Municipal (que elege) ponderaram na efectiva vantagem da sua criação, concluindo, naturalmente, que tal representaria um acréscimo de garantias para os cidadãos da circunscrição municipal.
 
Considerou-se, por certo, que a tutela dos direitos dos munícipes sairia reforçada, isto é, que a existência de um órgão desta natureza, mais próximo dos cidadãos, representa um ganho sem bulir com o sistema instituído, “rectius”, com o órgão constitucional Provedor de Justiça.
 
Adoptou-se, pois, a concepção de que o ombudsman que estiver mais perto do cidadão é o mais eficaz.
 
A legitimidade da Assembleia Municipal para criar esta entidade parece-me inquestionável na medida em que é um órgão colegial deliberativo eleito por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos recenseados na área da autarquia e que tem competência, designadamente, para acompanhar e fiscalizar a actividade da câmara municipal (órgãos e serviços municipais) dos serviços municipalizados, das fundações e empresas municipais.
 
Ao deliberar a criação do Provedor Municipal a Assembleia instituiu uma entidade autónoma, independente dela e que, com o seu “aval” democrático, tem por função garantir a defesa e a prossecução dos direitos e interesses legítimos daqueles (cidadãos) perante os órgãos, serviços municipais, serviços municipalizados, empresas e fundações municipais.
Não cabe aqui discorrer sobre a natureza deste órgão, (saber se se trata de uma entidade administrativa independente ou um instrumento do controlo da Assembleia Municipal que o elege ou antes um órgão independente, “sui generis”, de controlo da actividade administrativa...) mas apenas salientar que, de acordo com o respectivo estatuto, aprovado pela Assembleia Municipal, o Provedor exerce a sua actividade com autonomia e imparcialidade face aos órgãos municipais.
 
Trata-se, assim, de um órgão unipessoal, autónomo, imparcial, desprovido de poderes injuntivos nas suas decisões e com competência “fiscalizadora” circunscrita ao município.
 
Revelando a preocupação de colocar o provedor numa situação de absoluta independência em relação aos órgãos que “fiscaliza”, o estatuto também impõe não só que o provedor deve ser um cidadão que goze de reconhecida reputação de integridade moral e cívica como ainda, que ao provedor não é aceitável o exercício de actividade partidária e tem de ser eleito com uma maioria qualificada de dois terços dos membros da Assembleia Municipal.
Trata-se de uma experiência pioneira o que desde logo levanta a questão da sua criação noutros municípios.
 
É, por isso, razoável perguntar se é justificável a sua criação nos 308 municípios do País. Perante as considerações acima expendidas a resposta é
óbvia.
 
Só nos municípios com apreciável dimensão, onde ocorram ou seja previsível ocorrerem muitas queixas ou reclamações dos particulares perante os órgãos, serviços municipais, serviços municipalizados, empresas e fundações municipais, é justificável a sua criação.
 
Isto significa, pois, que só se a Câmara e a Assembleia Municipal concluírem pela efectiva necessidade da criação do ombudsman, no respeito pelo aludido dever de boa administração e numa óptica de aumento de garantias de defesa e protecção dos direitos dos cidadãos, a sua criação pode ser implementada.
 
Para finalizar, direi que a sua proximidade do cidadão (as queixas e reclamações podem ser apresentadas por escrito ou mesmo oralmente) e
dos órgãos sindicáveis, permite-lhe uma actuação mais rápida, esclarecida, informal e eficaz.
 
O problema da sobreposição parcial de competências com o Provedor de Justiça é, do meu ponto de vista, apenas aparente.
 
Este pode sempre intervir directamente, podendo eventualmente o ombudsman municipal servir de veículo, ficando afastado ou retirando-se do “processo”, cabendo-lhe então a formulação da recomendação aos órgãos municipais.
 
Neste, como noutros domínios, é no respeito pelas competências e com bom senso que eventuais “conflitos” serão ultrapassados, sendo certo que só os interesses do cidadão devem relevar.
 
De resto, parece-me inquestionável, só a este cabe escolher o caminho que, no seu entendimento, mais facilmente lhe permite resolver o problema que o aflige, seja com recurso aos tribunais ou a outros meios extrajudiciais mais ou menos informais de resolução de conflitos.

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Segunda-feira, 28.12.09

REUNIÃO DA CÂMARA DE 21/12/09 (extracto)

REGULAMENTO DO PROVEDOR MUNICIPAL

PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO DOS VEREADORES DO PSD

 

Considerando que:
1.             o cargo de Provedor Municipal só faz sentido se reunir condições para poder ser exercido com total independência dos diferentes órgãos autárquicos;
2.           a independência do exercício do cargo é incompatível com a livre nomeação e destituição pelo presidente da Câmara;
3.            o cargo de Provedor Municipal devia estar regulamentado, por forma a que todos saibam quais as suas funções e competências, quais as condições de elegibilidade, forma de eleição e duração do mandato, etc, como acontece, aliás, com todos os municípios para quem o cargo de Provedor Municipal é entendido como um instrumento essencial da defesa dos direitos dos particulares face aos actos dos órgãos e serviços municipais e não como um apêndice do próprio executivo; 
         os vereadores do Partido Social Democrata na Câmara de Abrantes apresentam a seguinte proposta de deliberação: aprovar o Regulamento do Provedor Municipal que anexam e que foi elaborado a partir dos regulamentos de Provedor Municipal de municípios de referência, como é o caso de Sintra e Cascais.
 
Câmara Municipal de Abrantes, 21 de Dezembro de 2009
Os Vereadores
Santana-Maia Leonardo
António Belém Coelho


REGULAMENTO
PROVEDOR MUNICIPAL
 
Artigo 1º
(Provedor Municipal de Abrantes)
 
         O Provedor Municipal tem por função garantir a defesa e a prossecução dos direitos e interesses legítimos dos particulares perante os actos dos órgãos, serviços municipais, serviços municipalizados, empresas e fundações municipais do município de Abrantes.
 
Artigo 2º
(Autonomia e Imparcialidade)
        
O Provedor Municipal exerce a sua actividade com autonomia e imparcialidade face aos órgãos municipais.
 
Artigo 3º
(Condições de elegibilidade e incompatibilidades)
 
1.           O Provedor Municipal deve ser um cidadão inscrito como eleitor na área do Município, reunir todas as condições de elegibilidade previstas na lei para os membros dos órgãos municipais e gozar de reconhecida reputação de integridade moral e cívica.
2.            Ao Provedor Municipal não é aceitável o exercício de actividade partidária.
 
Artigo 4º
(Eleição)
 
         O Provedor Municipal é eleito pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara, necessitando de recolher a votação favorável de, pelo menos, dois terços dos membros em efectividade de funções.
 
Artigo 5º
(Posse)
 
         O Provedor Municipal toma posse perante o Presidente da Assembleia Municipal.
 
Artigo 6º
(Mandato)
 
         1.      O mandato do Provedor Municipal coincide com o mandato da Câmara Municipal, não podendo ser renovado por mais de uma vez.
         2.      A eleição do Provedor Municipal tem lugar nos noventa dias seguintes à instalação da nova Câmara Municipal ou à vacatura do cargo, caducando o mandato por falta de eleição do mesmo no prazo estabelecido.
 
Artigo 7º
(Cessação de Mandato)
 
         As funções do Provedor Municipal cessam antes do quadriénio nos seguintes casos:
         a)      Morte ou impossibilidade física permanente;
         b)      Perda dos requisitos de elegibilidade fixados para pelos candidatos aos órgãos das autarquias locais;
         c)      Renúncia, através de carta dirigida ao Presidente da Assembleia Municipal;
         d)      Destituição fundamentada, aprovada pela Assembleia Municipal, por uma maioria qualificada de dois terços dos seus membros em efectividade de funções.
 
Artigo 8º
(Competências)
 
         Compete ao Provedor Municipal:
         a)      Receber queixas e reclamações relativamente aos órgãos, serviços municipais, serviços municipalizados, empresas municipais e fundações municipais;
         b)      Emitir pareceres, recomendações e sugestões no âmbito das suas competências, enviando-os ao Presidente da Câmara, com conhecimento à Assembleia Municipal;
         c)      Dar informação, por solicitação da Assembleia Municipal, sobre quaisquer matérias relacionadas com a sua actividade;
         d)      Elaborar semestralmente um relatório da sua actividade, remetendo-o à Assembleia Municipal e à Câmara Municipal.
 
Artigo 9º
(Dever de Colaboração)
 
         1.      As entidades referidas no artigo 1º devem prestar ao Provedor Municipal toda a colaboração que lhes for solicitada para o bom desempenho das suas funções.
         2.      O Provedor Municipal pode fixar por escrito prazo de resposta, não inferior a dez dias úteis, para satisfação das questões solicitadas às entidades previstas no artigo 1º.
         3.      O Provedor Municipal tem acesso a todos os dados e documentos municipais, dentro dos limites da lei, e pode deslocar-se livremente aos locais de funcionamento dos serviços.
         4.      O Provedor Municipal pode solicitar a intervenção da Assembleia Municipal, da Câmara ou do Presidente da Câmara Municipal, caso as entidades referidas no artigo 1º não dêem resposta às questões por ele suscitadas, dentro do prazo estabelecido no nº 2 deste artigo.
 
Artigo 10º
(Iniciativa)
 
O Provedor Municipal exerce as suas funções mediante queixa, reclamação ou por iniciativa própria, relativamente a factos que, por qualquer modo ou forma, cheguem ao seu conhecimento e justifiquem a sua intervenção.
 
Artigo 11º
(Dever de Resposta)
 
         1.      As queixas e reclamações podem ser apresentadas por escrito ou oralmente, mediante a devida identificação dos seus autores.
         2.      As queixas e reclamações apresentadas oralmente devem ser reduzidas a escrito e assinadas pelos próprios sempre que saibam e possam fazê-lo.
         3.      Devem ser comunicadas ao queixoso ou reclamante, pelo Provedor Municipal, no prazo máximo de vinte dias úteis, as diligências efectuadas e eventuais conclusões.
 
Artigo 12º
(Limites de Intervenção)
 
         1.      O Provedor Municipal aprecia as reclamações sem poder decisório, dirigindo aos órgãos municipais competentes as recomendações necessárias para prevenir e reparar as falhas detectadas.
         2.      O Provedor Municipal não tem competência para anular, revogar ou modificar quaisquer tipos de actos das entidades referidas no artigo 1º e a sua intervenção não suspende o decurso de prazos, designadamente os de reclamações, recursos hierárquicos e contenciosos.
 
Artigo 13º
(Gabinete do Provedor Municipal)
 
         1.      Para o desempenho das suas funções, o Provedor Municipal dispõe de serviços de apoio técnico e administrativo próprios, cabendo à Câmara Municipal dotá-los de meios humanos e logísticos, por sua solicitação.
         2.      Aos elementos e funcionários dos serviços de apoio do Provedor Municipal é aplicável o regime de incompatibilidades do mesmo.
 
Artigo 14º
(Encargos)
 
         No orçamento municipal, devem ser inscritas verbas para a prossecução das funções do Provedor Municipal e respectivo apoio.
 
Artigo 15º
(Interpretação e Integração do Regulamento)
 
         1.      A interpretação do presente Regulamento, bem como a integração de lacunas e a resolução de casos omissos, cabe à Assembleia Municipal.
         2.      Nos casos omissos é aplicável, subsidiariamente, o Código do Procedimento Administrativo.
 
Artigo 16º
(Entrada em Vigor)
 
         O presente Regulamento entra em vigor na data da sua publicação, por Edital e no Boletim Municipal.

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Quarta-feira, 23.12.09

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 18/12/09

PROVEDOR MUNICIPAL - intervenção de Ana Rico

 

Apresentou a senhora presidente da Câmara Municipal de Abrantes, na reunião do Executivo de 14 de Dezembro de 2009, antes da Ordem do Dia, a proposta para o cargo de funções de Provedor Municipal.
 
Como já o expressámos publicamente e está expresso no nosso programa eleitoral, consideramos que a personalidade para este cargo da maior importância cívica deveria ser indicada pelas forças da oposição, ou, no limite, resultar de consenso alargado entre todas as forças políticas, a bem da dignificação do cargo e da isenção e independência do respectivo desempenho.
 
No entanto, o facto da senhora presidente da câmara, apresentar como facto consumado, sem qualquer conhecimento ou consulta prévia dos vereadores da oposição, assim como o facto de o contrato poder ser unilateralmente revogado pela maioria socialista do executivo camarário, condiciona fortemente o exercício de um cargo que deveria ser exercido, sem qualquer constrangimento, com total independência e imparcialidade.
 
Na verdade, como pode o cidadão ter confiança no Provedor Municipal para apresentar as suas queixas contra a administração, quando este é escolhido e livremente demitido precisamente por quem exerce o poder administrativo de que o munícipe se queixa.
 
Ora, este cargo só faz sentido se for exercido com total independência, o que, com este procedimento, fica automaticamente posta em causa.

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Segunda-feira, 21.12.09

REUNIÃO DA CÂMARA DE 14/12/09 (extracto V)

PROVEDOR MUNICIPAL - DECLARAÇÃO DE VOTO DOS VEREADORES DO  PSD 

 

Apresentou a Srª Presidente da Câmara Municipal de Abrantes, na reunião do Executivo de 14 de Dezembro de 2009, antes da Ordem do Dia, a proposta de celebrar com o Exmo. Sr. Oficial General (na reserva) Norberto Crisante de Sousa Bernardes protocolo (ou contrato) no sentido de o mesmo vir a desempenhar as funções de Provedor Municipal.
Entendem os Vereadores do PSD, de acordo com o já expresso no respectivo programa eleitoral, que a personalidade para este cargo da maior importância cívica deveria ser indicada pelas forças da oposição, ou, no limite, resultar de consenso alargado entre todas as forças políticas, a bem da dignificação do cargo e da isenção e independência do respectivo desempenho.
No que se refere à personalidade indicada para o cargo, Sr. Oficial General (na reserva) Norberto Crisante de Sousa Bernardes, reconhecemos-lhe todas as qualidades pessoais, humanas e técnicas para desempenhar este cargo.
Aliás, o facto de querer desempenhar este cargo de forma gratuita e em acréscimo às responsabilidades profissionais que detém, só enaltece as qualidades anteriormente apontadas.
No entanto, o facto de o seu nome ter sido imposto pela Sr.ª presidente da Câmara, apresentando-o como facto consumado, sem qualquer conhecimento ou consulta prévia dos vereadores da oposição, assim como o facto de o contrato poder ser unilateralmente revogado pela maioria socialista do executivo camarário, condiciona fortemente o exercício de um cargo que se deveria ser exercido, sem qualquer constrangimento e com total independência.
Na verdade, como pode o cidadão ter confiança no Provedor do Munícipe para apresentar as suas queixas contra a administração, quando este é escolhido e livremente demitido precisamente por quem exerce o poder administrativo de que o munícipe se queixa.
Ora, este cargo só faz sentido se for exercido com total independência, o que, com este procedimento, fica automaticamente posta em causa.
Pelo exposto, os Vereadores do PSD abstêm-se neste ponto, tendo em conta as qualidades do indigitado que acreditam lhe permitirão manter a sua independência, apesar das fortes condicionantes que o processo da sua escolha e da revogação unilateral do contrato por parte do executivo lhe criam.

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Sexta-feira, 28.11.08

PROVEDORA MUNICIPAL DEMITIU-SE DO CARGO

in jornal "O Mirante" (edição de 27/11/2008)

 

O PSD de Abrantes congratula-se com a demissão da Provedora Municipal do Cidadão que, no seu entender, nunca devia ter assumido o cargo por ser presidente da Assembleia de Freguesia de São Vicente e ter prestado serviços ao município como advogada em regime de avença. O que, para o PSD, representou uma “triste situação do ponto de vista ético”. 

 

Ana Paula Milho, militante socialista, foi nomeada para o cargo em Janeiro de 2007 pelo presidente da Câmara Municipal de Abrantes, Nelson Carvalho (PS), substituindo no cargo o coronel Maximino Chaves. O nome mereceu a aprovação do executivo camarário e da assembleia municipal, ambos com maioria socialista, apesar da contestação do PSD local. 

 

No blog do candidato do PSD à Câmara de Abrantes, Santana-Maia Leonardo revela que, caso seja eleito, compromete-se a “garantir a independência e a credibilidade do cargo de Provedor Municipal do Cidadão”. Nesse sentido promete que “o nome será escolhido pela assembleia municipal de entre os nomes propostos pelos partidos da oposição” e que “o exercício de qualquer cargo político ou de relações profissionais com o município será considerado condição de não elegibilidade”.

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Quarta-feira, 19.11.08

PROVEDOR MUNICIPAL DO CIDADÃO

 

Como todos sabemos, a figura do Provedor Municipal do Cidadão tem como missão informar e apoiar os munícipes na defesa dos seus direitos, designadamente junto dos serviços da administração local, central e regional.

 
Ora, para cumprir a sua missão, é essencial, obviamente, que o nome escolhido dê garantias de distanciamento, imparcialidade, isenção e independência, em relação ao poder autárquico.
 
Só assim poderá desempenhar, sem quaisquer constrangimentos, a sua missão de informar e apoiar os munícipes na defesa dos seus direitos, nomeadamente, em caso de litígio, com os diferentes órgãos de poder autárquico e os diferentes serviços da administração local, central e regional.
 
Aliás, é precisamente na defesa dos direitos dos cidadãos contra o poder autárquico e os serviços da administração local, regional e nacional que o cargo de provedor do cidadão encontra a sua razão de ser.
 
Consequentemente, o Provedor Municipal do Cidadão nunca poderá ser um nome escolhido pelo presidente da Câmara e, muito menos, um autarca do partido no poder e em exercício de funções ou um advogado que tenha realizado serviços jurídicos, em regime de avença, para o município.
 
Caso contrário, o Provedor Municipal do Cidadão não seria mais do que o Provedor do Presidente da Câmara, servindo o nome apenas para iludir os mais ingénuos.
 
Ora, o que se passou com a nomeação do último Provedor Municipal de Cidadão revelou não só a total falta de vergonha do Partido Socialista como a sua manifesta vontade de instrumentalização do cargo.
 
Com efeito, a senhora Provedora foi escolhida pelo presidente da Câmara, é a presidente da Assembleia de Freguesia de S. Vicente, eleita pelo Partido Socialista, e foi advogada, em regime de avença, do município.
 
Era, de facto, impossível encontrar, no concelho de Abrantes, outra pessoa que reunisse tantas incompatibilidades éticas para o desempenho do cargo como a senhora provedora. Mas, nem esse facto impediu a sua nomeação, tendo o PSD, na altura, como não podia deixar de ser, contestado a mesma.
 
Por carta do passado dia 7 de Novembro, a senhora Provedora resolveu, finalmente, pedir a sua demissão do cargo, pondo, assim, fim a esta triste situação, do ponto de vista ético.
 
Esperemos, no entanto, que a sua demissão se deva apenas à consciencialização das suas incompatibilidades éticas para o exercício do cargo.
 
Na verdade, seria escandaloso que o cargo de Provedor Municipal do Cidadão tivesse sido usado para subir mais um degrau na escada do poder local socialista.
 
PALAVRA DE HONRA
 
Comprometemo-nos, desde já, com todos os cidadãos do concelho de Abrantes, caso mereçamos a vossa confiança para dirigir os destinos da autarquia no próximo mandato, a garantir a independência e a credibilidade do cargo de Provedor Municipal do Cidadão da seguinte forma:
 
1.                 o nome será escolhido pela Assembleia Municipal de entre os nomes propostos pelos partidos da oposição;
 
2.                 o exercício de qualquer cargo político ou de relações profissionais com o município será considerado condição de não elegibilidade.

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