PROVEDOR MUNICIPAL
Declaração dos vereadores do PSD
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Os vereadores eleitos pelo PSD vêm, por este meio, dar conhecimento ao executivo camarário das exposições que anexam (Anexo 1), enviadas ao Ex.mo Senhor Provedor de Justiça e ao Ex.mo Senhor Procurador, por considerarem que a criação e posterior nomeação do provedor municipal, no caso concreto do concelho de Abrantes,sem estarem regulamentadas as (...)
PROVEDOR MUNICIPAL
Requerimento dos vereadores do PSD
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O vereador Santana-Maia Leonardo apresentou o seguinte requerimento dos vereadores eleitos pelo PSD, relativo ao provedor municipal:
«Com vista a instruir a nossa exposição aos Ex.mos Senhores Provedor de Justiça e Procurador da República, os vereadores do PSD vêm requerer a passagem das seguintes certidões:
- Da deliberação que criou a figura do senhor provedor municipal no concelho de Abrantes, assim como do contrato (...)
REGULAMENTO PROVEDOR MUNICIPAL - DECLARAÇÃO DE VOTOÂ
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O Provedor Municipal, como todos sabemos, tem por função garantir a defesa e a prossecução dos direitos e interesses legÃtimos dos cidadãos perante os órgãos, serviços municipais, serviços municipalizados, empresas e fundações municipais.
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Não existe, na união europeia, um modelo único de provedor (de justiça e municipal).
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No entanto, como sublinha o juiz desembargador Alberto Mendes, no seu artigo sobre o (...)
Santana-Maia Leonardo - in Nova Aliança  Não existe, na união europeia, um modelo único de provedor (de justiça e municipal).  No entanto, como sublinha o juiz desembargador Alberto Mendes, no seu artigo sobre o tema, «todos os modelos se caracterizam pela independência, que decorre do facto de ser escolhido por um processo que o coloca fora da interferência da entidade ou entidades em cujo (...)
PROVEDOR MUNICIPAL - intervenção de Ana Rico  Apresentou a senhora presidente da Câmara Municipal de Abrantes, na reunião do Executivo de 14 de Dezembro de 2009, antes da Ordem do Dia, a proposta para o cargo de funções de Provedor Municipal. Como já o expressámos publicamente e está expresso no nosso programa eleitoral, consideramos que a personalidade para este cargo da maior importância (...)
PROVEDOR MUNICIPAL - DECLARAÇÃO DE VOTO DOS VEREADORES DO  PSDÂ
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Apresentou a Srª Presidente da Câmara Municipal de Abrantes, na reunião do Executivo de 14 de Dezembro de 2009, antes da Ordem do Dia, a proposta de celebrar com o Exmo. Sr. Oficial General (na reserva) Norberto Crisante de Sousa Bernardes protocolo (ou contrato) no sentido de o mesmo vir a desempenhar as funções de Provedor Municipal.
Entendem os Vereadores do PSD, de acordo com o já expresso no respectivo (...)